O Congresso Nacional aprovou o texto-base da nova Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) para 2017. Por falta de quórum, a votação foi interrompida na
madrugada desta quarta-feira (24) quando ainda faltavam três destaques a
serem votados na próxima sessão do Congresso Nacional, ainda sem data
marcada.
O texto-base aprovado, relatado pelo senador Wellington Fagundes
(PR-MT), prevê um deficit primário de R$ 139 bilhões ou 2,04% do Produto
Interno Bruto (PIB) como meta fiscal do governo federal para o ano que
vem.
Também estabelece meta de deficit de R$ 3 bilhões para as estatais e
de R$ 1,1 bilhão para estados e municípios. Assim, o deficit no conjunto
do setor público (União, estados e municípios, incluídas as estatais)
totaliza em R$ 143,1 bilhões (2,1% do PIB).
O texto inicial, apresentado pela equipe econômica da presidente
afastada Dilma Rousseff, previa a possibilidade de um deficit de R$ 65
bilhões para a União em 2017. A LDO define, a cada ano, a meta fiscal do
setor público. A matéria segue para sanção presidencial.
“A nossa realidade fiscal indica um perfil de muitas dificuldades. A
ideia que nos orientou foi trazer o realismo à elaboração do orçamento”,
disse o relator Wellington Fagundes.
Teto de gastos
O ponto mais polêmico do texto foi a previsão de limitar as despesas
primárias da União em 2017 aos gastos deste ano, incluindo os restos a
pagar, corrigidos pela inflação oficial (IPCA). A medida está prevista na Proposta de Emenda à Constituição do Novo Regime Fiscal (PEC 241/16).
Parlamentares da oposição fizeram obstrução ao texto. Para a deputada
Luciana Santos (PCdoB-PE), a previsão do teto “é um desmonte do Estado
nacional, uma agenda conservadora pior do que a que vivemos”.
Esse ponto também foi criticado pelo deputado Henrique Fontana
(PT-RS). Ele afirmou que, caso a LDO estivesse aprovada, os
investimentos em educação não teriam aumentado nos últimos anos, com
aplicação em programas de acesso ao ensino superior ou escolas técnicas.
“Esta obsessão por frear os gastos públicos é a obsessão por fazer um
país elitizado. Não podemos aprovar uma LDO que vá bloquear os
investimentos em saúde, educação e outros pontos fundamentais”, opinou.
As críticas foram rebatidas pelo deputado Luiz Carlos Hauly
(PSDB-PR), para quem o corte nos gastos públicos é fundamental para
reestruturar a economia depois de anos de descontrole. “É fundamental
que a LDO seja um começo da retomada, da reconstrução do País, um país
que foi destruído, dilapidado. Que venham as reformas”, disse.
Wellington Fagundes defendeu a necessidade de um teto para o gasto
público, como está previsto no projeto. “Se faz necessário melhor
gerenciar os gastos do Estado como forma de equilibrar as contas do
governo”, afirmou.
A regra do teto de gastos públicos vale não só para a execução do
gasto em si – como estabelece a PEC do Novo Regime Fiscal - mas também
para a elaboração orçamentária.
Pelo texto atual, os recursos destinados a investimentos em 2017
terão valor igual aos de 2016, corrigida a inflação. Além disso, fica
previsto que quaisquer valores de uma redução do deficit primário serão
destinados para pagamento da dívida pública; de restos a pagar de
investimentos de anos anteriores; e de benefícios assistenciais
custeados pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).
Saúde
A regra vale também para gastos com ações e serviços públicos de saúde
(também chamados de piso da saúde). Já existe uma regra constitucional
para correção do piso. Para o próximo ano, o montante mínimo a ser
aplicado em ações e serviços públicos de saúde é de 13,7% da receita
corrente líquida (RCL) da União.
A redação aprovada na LDO funcionaria como uma salvaguarda, já que a
atual queda da arrecadação federal afetará o valor do piso em 2017.
Assim, além de atender o percentual mínimo de 13,7% da RCL, o piso não
poderá ser inferior ao empenhado em 2016 corrigido pelo IPCA.
Parâmetros
O texto aprovado também modifica os parâmetros econômicos esperados pelo
Executivo e inscritos no Anexo de Metas Fiscais da LDO. A previsão de
crescimento da economia, em 2017, vai de 1%, proposto no projeto
original, para 1,2%. Para 2018 e 2019, as novas projeções são de 2,5% em
cada ano.
Classe econômica
A proposta também proíbe a compra de passagens em classe executiva, que
são mais caras, para servidores públicos ou membros dos três poderes
(Legislativo, Executivo e Judiciário), do Ministério Público da União e
da Defensoria Pública da União.
Hoje, a LDO em vigor permite que autoridades, como os presidentes dos
três poderes, ministros de tribunais superiores e parlamentares, viajem
de classe executiva. Com a redação aprovada, a regra será classe
econômica para todos.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Alexandre Pôrto
Edição – Alexandre Pôrto
Fonte: Agência Câmara Federal
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