O Senado aprovou nesta quarta-feira (24) o projeto de
lei que proíbe governantes deixarem reajustes de servidores para seus
sucessores. O PLS 389/2015
– Complementar, do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), foi aprovado por
56 votos favoráveis a sete votos contrários e segue agora para análise
da Câmara dos Deputados.
A proposta proíbe o presidente da República, os governadores e os
prefeitos de promoverem aumento de despesas com pessoal que tenham
início após o final de seus respectivos mandatos. O projeto altera a Lei
de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000).
O objetivo é enquadrar qualquer ato com potencial para aumentar
gastos de pessoal com ocupantes de cargo, emprego ou função pública,
tanto na administração direta como na indireta. O texto deixa claro que a
vedação se aplica, por exemplo, a concessões de vantagens, aumentos e
reajustes salariais, além de alterações de estrutura de carreiras e de
subsídios.
"Engessamento"
O relator do projeto, Antônio Anastasia (PSDB-MG), esclareceu que o
chefe do Executivo poderá conceder aumentos escalonados, desde que
dentro do período de quatro anos do seu mandado. A intenção da proposta
seria apenas restringir a prática de “fazer graça com chapéu alheio”,
com governantes concedendo aumentos a serem pagos pelo seu sucessor.
— Eu acho esse projeto de fundamental importância. Tem se verificado
nos municípios baianos e deve ter em outros estados também, que no
último ano de governo, na perspectiva de não ter vitória ou perder as
eleições por total falta de responsabilidade, um ou outro prefeito
nomeia por concurso público e aumenta a folha de pessoal num
quantitativa que ultrapassa o limite de pessoal. Uma matéria
superimportante para o momento que estamos vivendo no Brasil, contenção
de despesas — defendeu o senador Otto Alencar (PSD-BA).
Lacuna
Para seu autor, Ricardo Ferraço, o projeto vem sanar uma lacuna
existente na LRF, a fim de proibir o que seria uma “prática reiterada”
em diversos entes da Federação, em que prefeitos e governadores dão
aumentos de despesas com pessoal com repercussão a partir dos mandatos
seguintes.
A legislação hoje se limita a impedir que os governantes adotem atos
que resultem em aumentos da despesa de pessoal nos seis meses anteriores
ao final de seus mandatos, sem vedar a previsão de aumentos que tenham
início em mandatos posteriores.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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