Pessoas que se declararem pobres
poderão ser isentas do pagamento de taxas para reconhecimento de firma e
autenticação de documentos nos cartórios. É o que prevê o Projeto de
Lei do Senado (PLS) 144/2016.
O texto, do senador Telmário Mota (PDT-RR), está na Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde aguarda a escolha de um
relator.
De acordo com o projeto, para obter a
gratuidade no reconhecimento de firma e na autenticação de documentos, o
interessado só precisará fazer uma declaração de próprio punho ou, no
caso de analfabetos, assinada por duas testemunhas. A falsa declaração
de pobreza pode gerar processo civil e criminal contra o autor.
Ao apresentar o texto, o senador
argumenta que e dever do Estado proteger as pessoas pobres e menos
favorecidas. Para ele, a gratuidade será um ato de solidariedade social
dos cartórios. “Em muitos casos, essas pessoas deixam de realizar
diversos atos comuns da vida civil porque não dispõem de recursos para
pagar os emolumentos por eles cobrados”, afirma.
A decisão da comissão sobre o projeto é
terminativa. Isso significa que, se for aprovado pelo colegiado e não
houver recurso para que vá para o Plenário, o texto seguirá para a
Câmara dos Deputados.
Fonte: Agência Senado
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