A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) poderá votar nesta
terça-feira (13) cota de passagem gratuita em avião para idoso de baixa
renda. Apresentado em 2011 pelo então senador Vital do Rêgo, o Projeto
de Lei do Senado (PLS) 482/2011
explicita como obrigação das empresas aéreas reservar nas aeronaves
duas poltronas gratuitas para idosos, determinação que já existe no
Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) quanto ao transporte coletivo interestadual.
O Estatuto do Idoso prevê ainda desconto de 50%, no mínimo, no valor
das passagens no transporte coletivo interestadual, para os idosos que
excederem as vagas gratuitas e que tenham renda igual ou inferior a dois
salários mínimos. Essa obrigação, ainda de acordo com o projeto de
Vital do Rêgo, será estendida às companhias aéreas.
O decreto que regulamentou o Estatuto do Idoso (Decreto 5.934/2006)
estabelece o benefício para transporte rodoviário, ferroviário e
aquaviário, deixando de fora o transporte interestadual aéreo. Para o
autor da proposta, trata-se de “grave equívoco”, dada a dimensão
continental do país, a carência de boas estradas e as limitações de
ferrovias e hidrovias.
O projeto conta com relatório favorável do senador José Agripino
(DEM-RN). Ele considerou que o atendimento dos beneficiários idosos se
dará, em boa parte dos casos, com a ocupação de assentos atualmente
ociosos e sem que se retire das empresas parcela significativa de seus
clientes pagantes.
A proposta já foi aprovada pela Comissão de Serviços de
Infraestrutura (CI) e, após a deliberação da CAE, seguirá para a
Comissão de Direitos Humanos e Legislação participativa (CDH), onde será
votada terminativamente.
O PLS 482/2011 é um dos 20 itens na pauta da reunião desta terça-feira, que se realizará na sala 19 da Ala Alexandre Costa.
Fonte: Agência Senado
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