STF PODE LIMITAR DIREITO A SAÚDE!

O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou para julgamento, nesta quarta-feira (28), se o Estado tem a obrigação de fornecer medicamentos de alto custo ou que não tenham sido registrados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O tema é tratado em dois recursos nos quais a Defensoria Pública do Rio de Janeiro (DPRJ) atua como amicus curie – ou seja, parte interessada.

A coordenadora de saúde e tutela coletiva da DPRJ, Thaisa Guerreiro, explica que os recursos serão julgados com repercussão geral. Isso quer dizer que a decisão proferida pelo STF será aplicada por todos os juízes do país ao julgar pedidos idênticos. Ela destaca a importância do julgamento, pois são muitos os pacientes que recorrem ao Judiciário para ter garantido tratamento adequado para seus problemas de saúde.

“A decisão pode impactar de forma grave toda a população brasileira, pois, a depender do posicionamento adotado pelo Supremo, pessoas com doenças graves e raras, que não possuem tratamento registrado na Anavisa e/ou padronizado pelo Ministério da Saúde, podem ter o seu acesso à saúde limitado, o que importa em grave violação não só ao direito fundamental à isonomia, como também ao direito fundamental à saúde e à própria vida. Vale destacar que a limitação do direito à saúde não foi o caminho eleito pelo pacto social sedimentado na Constituição Federal de 1988. A Carta fundamental resguarda o direito à saúde e à vida de todos. A exclusão não é uma opção legítima” explicou a defensora.

A defensora afirma que grande parte dos problemas da saúde decorre da má-gestão. Exemplo foi a divulgação, em março deste ano, da incineração de 700 toneladas de medicamentos comprados pela Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro porque perderam a validade. Somente o custo da operação de descarte, que não inclui o valor para a aquisição dos remédios, foi de 2,8 milhões aos cofres públicos.

“Pesquisa realizada pelo Ibope no início do mês aponta que a saúde é a principal preocupação dos eleitores de todas as 26 capitais brasileiras, e, por isso, pauta importante dos candidatos que prometem ampliar o acesso à saúde. Todavia, no Supremo, o Poder Público pretende limitar o direito à saúde e transferir para o cidadão o ônus da má gestão e da falta de planejamento no SUS que conduz ao desperdício de verbas públicas. O Supremo não pode chancelar esta inversão. O que os chefes do Executivo pretendem é transferir o custo político da limitação do direito à saúde para o STF, afirmou Thaisa.

Recurso

O julgamento que pode definir se o estado deve fornecer remédios de alto ou sem registro na Anvisa começou a ser julgado no último dia 15. As questões são tratadas em dois recursos interpostos pelos governos do Rio Grande do Norte e Minas Gerais para questionar as decisões dos tribunais daqueles estados que os obrigavam a arcar com o custo de tais tratamentos.

No julgamento do último dia 15, a DPRJ sustentou que o estado deve garantir o acesso à saúde, independentemente do valor do tratamento. O defensor público Fábio Cunha, que fez sustentação oral no plenário do STF, explicou que o caso repercute no exercício da cidadania de todos os brasileiros e afeta, em maior proporção, os mais vulneráveis que utilizam exclusivamente os serviços do SUS.

“A Constituição, em seu artigo 196, prevê que o serviço público de saúde é dever do estado, direito de todos e deve ser prestado de maneira integral. Não cabe ao administrador público decidir por tratar ou não um paciente de acordo com a gravidade ou não da enfermidade ou por ser caro ou barato o medicamento. A Constituição não legitimou esse poder de conveniência e oportunidade ao administrador quando garantiu o serviço de saúde de forma integral, afirmou.

Sessão

O julgamento dos recursos, no último dia 15, foi interrompido por um pedido de vista feito pelo ministro Luís Roberto Barroso, para analisar a questão com mais profundidade. O único a antecipar a decisão foi o relator dos casos, o ministro Marco Aurélio.

Em um dos recursos, o ministro admitiu que o Estado pode ser obrigado a fornecer remédios de alto custo não disponíveis no sistema "desde que comprovada a imprescindibilidade do medicamento e a incapacidade financeira do paciente e sua família para a aquisição”. Já no outro, ele considerou que o Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos não registrados na Anvisa.

Fonte: Vermelho

o.b.s. O Julgamento foi suspenso por um pedido de vistas do Ministro Teori Zavascki.

Fonte: STF 

POLÍCIA FEDERAL DIZ QUE ALCKMIN E SERRA RECEBERAM PROPINA DA ODEBRECHT!

A construtora teria pago propina em cinco obras públicas do Governo de São Paulo e duas da Prefeitura

Da Revista Brasileiros

Policiais Federais que trabalham na Operação Lava Jato identificaram pagamento de propina pela construtora Odebrecht em cinco obras públicas do governo de São Paulo e duas da prefeitura.

Os governadores  mencionados foram o tucano Geraldo Alckmin (PSDB), de 2001 à 2006, Claúdio Lembo (PFL), durante 2006 e 2007 e Jose Serra (PSDB), atual ministro das Relações Exteriores do governo Temer, que recebeu propina desde o início de 2007 até 2010.

De acordo com a investigação, pessoas com codinome Careca e Comunicação receberam pagamentos de R$ 2 milhões por contratos da Linha 2 do Metrô.

A Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos (EMTU), responsável por controlar os ônibus para a região metropolitana paulista, foi associada a um pagamento de vantagem indevida efetuado em 2006.

Segundo a revista Época, os policiais tiveram acesso a e-mails trocados entre Odebrecht e um executivo da empreiteira. Nos e-mails, havia referência ao pagamento de R$ 26,6 milhões a três partes: “Ibirapuera”, “Campinas” e “Casa de Doido SP”. Para “Ibirapuera”, eram três parcelas de R$ 306 mil. Para “Campinas”, 2,5% sobre pagamentos. Já para “Casa de Doido”, 0,5% do contrato.

A Linha 4 do Metrô de São Paulo foi citada em trocas de mensagens realizadas em 2007. Marcio Pellegrini, ex-diretor de contrato da Odebrecht para as obras do traçado, solicitou a Benedicto Barbosa da Silva Júnior por e-mail a autorização do pagamento de propinas. A “ajuda de campanha com vistas a nossos interesses locais”, no valor de R$ 250 mil, tem como destino o beneficiário com codinome Santo, segundo a PF.

A denúncia também cita obras no interior de São Paulo em que agentes públicos receberam vantagens indevidas.

Fonte: Caros amigos

FMI COBRA REFORMAS!

O golpe de 2016 parece mesmo ter lançado o Brasil em uma volta no tempo, rumo a décadas nas quais o país era refém dos ditames do Fundo Monetário Internacional (FMI). Depois de uma visita oficial ao ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, o órgão emitiu um comunicado no qual recomenda que o país revise a política de valorização do salário mínimo e promova as reformas trabalhista e previdenciária. Depois de 11 anos, estará o Brasil voltando aos tempos de subserviência?

No texto, o FMI mostra total sintonia com o governo de Michel Temer. Elogia as propostas anunciadas para cortar gastos e, para justificá-las, utiliza a mesma estratégia da gestão: condiciona a retomada do crescimento à aprovação das medidas de austeridade. Como se não houvesse alternativas, quase uma ameaça.

De acordo com o Fundo, a política de valorização do salário mínimo, que ajudou no combate às desigualdades no país, é "uma importante fonte de pressão fiscal no médio prazo" e, por isso, precisa ser “revista”. Entre 2002 e 2016, o salário mínimo registrou ganho real de 77%. Passou de R$ 220 para R$ 880, uma decisão política que ajudou a retirar milhões de pessoas da linha da pobreza.

No país, 48,3 milhões de pessoas possuem rendimentos que têm por base o salário mínimo. São trabalhadores do campo e da cidade, aposentados e pensionistas e pessoas de baixa de renda.

Pensando em conceder mais dignidade a esses brasileiros e numa ação para enfrentar a gritante desigualdade em um dos países com maior concentração de renda do mundo, desde 2011 passou a valer regra na qual o mínimo tem correção anual baseada no crescimento da economia de dois anos antes e pela inflação do ano anterior.

É esse mecanismo que possibilitou um pouquinho de avanço social que o FMI sugere ao governo Temer eliminar. Para o Fundo, "a relação entre os benefícios sociais e o salário mínimo precisa ser revisada, e a fórmula para o salário mínimo também, para melhor refletir as melhoras na produtividade".

O organismo aposta ainda na retirada de direitos trabalhistas para fazer a economia crescer. Defende que “reformas que visem facilitar o emprego produtivo e reduzir incentivos à informalidade podem promover a criação de empregos, investimentos e crescimento". A experiência, contudo, não confirma a afirmação, mostra que a flexibilização das leis leva à precarização e, em geral, serve para aumentar os lucros das empresas e não o número de empregados.

O texto também recomenda ao país reformar a seguridade social de forma ampla, “concentrando-se em todos os aspectos principais do sistema, incluindo uma modificação das regras de idade para aposentadoria e outros benefícios”, além de incluir servidores públicos em todos os níveis. Sem explicar como - e de forma certamente contraditória -, o comunicado faz a ressalva de que as mudanças devem "proteger os mais vulneráveis".

O Fundo afirma que a recessão brasileira pode estar perto do fim e estima que uma recuperação do PIB pode vir já a partir de 2017. Mas a previsão está repleta de condicionantes. A projeção, diz o organismo, considera que o teto de gastos e a reforma da Previdência serão aprovados em tempo razoável e que o governo conseguirá cumprir as metas fiscais para 2016 e 2017.

Apesar de dizer que uma melhora na situação fiscal que se baseie apenas no corte de gastos pode demorar a surtir efeitos e até mesmo trazer riscos, o órgão elogiou a medida apresentada por Temer para impor um limite ao crescimento das despesas públicas, por 20 anos.

"O foco do governo no controle do crescimento das despesas fiscais é um imperativo e é bem-vindo". Segundo o FMI, a aprovação e a rápida implementação da medida seria um "divisor de águas", ajudando a reduzir o endividamento do governo.

Em uma espécie de cobrança aos parlamentares, o texto adverte que, caso a tramitação do projeto para controle de gastos fique paralisada, a tal confiança no país poderá se perder, o que levaria ao prolongamento da recessão.

O projeto a que o fundo se refere é a PEC 241, criticada por políticos, gestores e especialistas em orçamento, que apontam que ela terá impacto negativo sobre a qualidade de serviços públicos e vai retirar recursos inclusive de áreas como educação e da saúde.

Em relação aos impostos, prega uma reforma tributária para reduzir custos dos investimentos e a simplificação do ICMS, PIS/CONFIS e IPI.O Fundo defende ainda a manutenção das altíssimas taxas de juros do país, que tanto penalizam a economia brasileira.

E sugere uma abertura maior da economia verde-amarela: “A redução de tarifas e de barreiras não tarifárias, incluindo a revisão da política de conteúdo nacional, e a busca por negociações de acordos de livre-comércio além do Mercosul, também vão ajudar a aumentar a competitividade, a eficiência e o crescimento no médio prazo”.

Com reservas de US$ 370 bilhões, o Brasil, hoje, não precisa mais do Fundo. Bem diferente do que acontecia no passado, como na era FHC quando o país quebrou e precisou recorrer ao órgão para fechar as contas. Em 2005, o governo Lula tomou a decisão histórica de quitar o restante da dívida contraída por FHC e livrar o país das exigências do FMI.

Mais que isso, em 2009, o Brasil chegou a emprestar dinheiro ao Fundo, tornando-se, assim, credor, algo que se repetiu em 2012. Assim, as recomendações do FMI hoje, não precisam ser seguidas, servem mais como uma fonte de pressão sobre o Congresso, uma demonstração de apoio político de quem nunca teve interesse no desenvolvimento autônomo, sustentado e inclusivo do país.

Além disso, o remédio que o fundo agora recomenda ao país, tem sido questionado inclusive dentro do próprio organismo. Artigo assinado por três membros do departamento de pesquisa do FMI, defende que as políticas neoliberais – como as praticadas por Temer - aumentam a desigualdade e não geram crescimento.

"Em vez de gerar crescimento, algumas políticas neoliberais aumentaram a desigualdade, colocando em risco uma expansão duradoura(...) Os custos em termos de crescente desigualdade são evidentes (...) As políticas de austeridade não só geram custos sociais substanciais, como também prejudicam a demanda e assim agravam o desemprego”, concluem os pesquisadores.

Resta saber se, mesmo sem precisar hoje do FMI, o Brasil de Temer voltará a seguir tal cartilha – um gesto de submissão voluntária.

 Do Portal Vermelho, com agências

EMPREGO FORMAL DIMINUI E INFORMAL CRESCE!

A perda de empregos no mercado formal tem levado muitos trabalhadores a aceitar vagas sem carteira assinada neste ano, com salários mais baixos e sem garantias.

Produto da recessão em que o país mergulhou há dois anos, o fenômeno contribui para atrasar a retomada da economia. Os rendimentos do trabalho informal são, em média, 40% inferiores aos do setor formal, o que reduz o poder de compra das famílias, um dos principais motores da atividade econômica.

O aumento da informalidade também prejudica as receitas do governo, porque o desemprego e a migração dos trabalhadores para vagas sem carteira assinada reduz as contribuições à Previdência.

Levantamento feito pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) com dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) mostra que, entre o primeiro e o segundo trimestres de 2016, foram cortadas 226 mil vagas com carteira assinada e 259 mil pessoas deixaram de trabalhar por conta própria. Do lado informal, porém, houve uma expansão de 668 mil postos no período.

“As pessoas estavam se virando sozinhas, tentando formar seu próprio negócio. Mas neste ano o conta própria caiu. Ou seja, essa alternativa se esgotou”, diz Fernando de Holanda Barbosa Filho, economista da FGV (Fundação Getúlio Vargas) no Rio.

Isso indica uma crise tão profunda que não houve demanda suficiente nem mesmo para sustentar o trabalho por conta própria, diz Clemente Ganz Lúcio, diretor técnico do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos).

Um dos setores com maior aumento de informalidade foi a construção civil. O número de postos de trabalho com carteira assinada caiu 4,16% do primeiro para o segundo trimestre, enquanto as vagas informais cresceram 10,7%.

A construção, setor em que a informalidade é historicamente elevada, passou por um processo de formalização nos últimos anos, puxado por obras públicas e pelo aquecimento do setor imobiliário.

Com a retração, esse movimento arrefeceu e o mercado informal, de pequenas obras e reformas, voltou a ganhar espaço, diz Ana Maria Castelo, coordenadora de projetos sobre o setor na FGV do Rio.

Dinâmica semelhante foi observada entre os empregados domésticos, categoria em que o número de vagas formais caiu 5% e houve aumento de 4% dos sem carteira.

O nível de informalidade no mercado de trabalho brasileiro é historicamente alto, mas vinha caindo nos últimos anos. No fim de 2012, 53% dos trabalhadores tinham carteira assinada –pico da série estatística do IBGE, iniciada naquele ano. No segundo trimestre de 2016, os trabalhadores com carteira eram 49%.

Essa recaída, porém, deve ser revertida com a retomada do crescimento, afirma o economista Hélio Zylberstajn, da USP (Universidade de São Paulo). “Os fatores que contribuíram para a formalização da economia, como maior escolaridade, maior fiscalização e nota fiscal, continuam”, diz Barbosa Filho, da FGV.

Para ele, a diferença é que atualmente, com o encolhimento do mercado formal, muitos trabalhadores acabam obrigados a optar por empregos de pior qualidade, sem a mesma proteção oferecida pelas vagas formais e com salários inferiores.

Com informações da Folha de São Paulo.

Fonte: Ceará Agora

PLANALTO TIRA AUTONOMIA DE MINISTÉRIOS NAS REDES SOCIAIS!

Na última sexta-feira 23, o secretário de Comunicação Social da Presidência da República, Márcio Freitas, reuniu no Palácio do Planalto os responsáveis pelas assessorias de comunicação dos 24 ministérios. Convocou também os representantes das empresas de comunicação que prestam serviço ao governo Michel Temer, além dos assessores de empresas públicas. O objetivo da reunião foi tentar integrar melhor a comunicação do governo federal, que tem sido alvo de críticas frequentes.
Mas a forma escolhida para promover a melhoria não foi o diálogo. Na reunião, os assessores ouviram da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) que terão de fornecer as senhas de todas as redes sociais para o Planalto. Mais do que isso, a equipe de comunicação de Temer entrará nos perfis de ministérios no Twitter e Facebook, entre outras redes, para fazer publicações de conteúdo sem que as assessorias de comunicação tenham necessariamente conhecimento prévio.
O aviso desagradou as empresas prestadores de serviço e os profissionais contratados pelos ministérios. Eles avaliam que a mudança significa, na prática, o fim da autonomia dos órgãos e pastas sobre seus respectivos perfis nas redes.
A mudança tem relação com a dificuldade do governo Temer em vencer debates nas redes sociais. O  exemplo citado, internamente, é justamente a Medida Provisória que impõe uma reforma no ensino médio. O caso gerou repercussão negativa na web depois do Ministério da Educação anunciar a retirada da obrigatoriedade dos estudantes cursarem disciplinas como Artes, Educação Física, Filosofia e Sociologia.

Ao publicar o texto da MP, o governo voltou atrás e manteve a obrigatoriedade do ensino dessas disciplinas até que seja encerrado o processo de construção da Base Nacional Comum Curricular, que visa definir os conteúdos e saberes necessários para todos estudantes brasileiros. O Planalto atribui esse e outros “recuos” a um problema de comunicação e não da proposta em si.
À imprensa, após a reunião, foi divulgado que a mudança era apenas uma integração. Além disso, chegou a ser veiculado que o governo Temer lançará um novo portal de internet, no início do ano que vem, para unificar as informações do governo em um único local e incrementar o número de acessos na página. A ideia é que os ministérios funcionem como editorias desse portal.
Na verdade, o portal começou a ser feito pelas agências de comunicação que têm contrato com a Secom ainda durante a gestão da ex-presidenta Dilma Roussseff. Esse era um projeto do agora ex-ministro da Comunicação Social Edinho Silva e chegou até a ser apresentado à petista.
Outra iniciativa de Temer foi convidar o Movimento Brasil Livre (MBL), que capitaneou os protestos pelo impeachment, para ajudar a “tornar palatáveis” as reformas da Previdência e do trabalho. Segundo o jornal Folha de S.Paulo, Moreira Franco, secretário do Programa de Parcerias de Investimentos, se encontrou com Renan Santos, um dos líderes do MBL, na semana passada. Somente no Facebook, a página do movimento tem quase 1,5 milhão de curtidas.
Além disso, o presidente convidou o jornalista Eduardo Oinegue para ocupar o cargo de porta-voz do governo, em uma secretaria especial a ser criada. Oinegue, no entanto, recursou o convite após entregar uma proposta de plano estratégico de comunicação.
A ideia era que o jornalista ajudasse justamente a afinar o discurso na Esplanada. Um levantamento interno aponta que o governo federal é acompanhado por 13 milhões de pessoas em todas redes sociais, contando ministérios, estatais e outros órgãos ligados à administração federal, mas “a interação com os seguidores é muito ruim”.
Fonte: Carta Capital

PESSOAS POBRES PODERÃO FICAR ISENTAS DE TAXA DE CARTÓRIO!

Pessoas que se declararem pobres poderão ser isentas do pagamento de taxas para reconhecimento de firma e autenticação de documentos nos cartórios. É o que prevê o Projeto de Lei do Senado (PLS) 144/2016. O texto, do senador Telmário Mota (PDT-RR), está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde aguarda a escolha de um relator.

De acordo com o projeto, para obter a gratuidade no reconhecimento de firma e na autenticação de documentos, o interessado só precisará fazer uma declaração de próprio punho ou, no caso de analfabetos, assinada por duas testemunhas. A falsa declaração de pobreza pode gerar processo civil e criminal contra o autor.

Ao apresentar o texto, o senador argumenta que e dever do Estado proteger as pessoas pobres e menos favorecidas. Para ele, a gratuidade será um ato de solidariedade social dos cartórios. “Em muitos casos, essas pessoas deixam de realizar diversos atos comuns da vida civil porque não dispõem de recursos para pagar os emolumentos por eles cobrados”, afirma.

A decisão da comissão sobre o projeto é terminativa. Isso significa que, se for aprovado pelo colegiado e não houver recurso para que vá para o Plenário, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Senado

CULTURA APROVA ANTECIPAÇÃO PARA SEGUNDA DE FERIADO QUE CAIR EM OUTROS DIAS DA SEMANA!

A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3024/15, do deputado Marcelo Belinati (PP-PR), que determina a comemoração na segunda-feira de feriados que caírem em outros dias da semana. Pela proposta, quando houver mais de um feriado na mesma semana, haverá antecipação para dias consecutivos, a partir de segunda-feira.

Ficam fora da regra feriados que caiam na sexta-feira, no sábado e no domingo; os que seguem o calendário lunar (Sexta-Feira Santa e Corpus Christi); e os de:
- Confraternização Universal (1º de janeiro);
- Independência (7 de setembro);
- Finados (2 de novembro); e
- Natal (25 de dezembro).

Para o relator na comissão, deputado Jose Stédile (PSB-RS), a proposta busca evitar as chamadas “pontes”, quando uma segunda-feira é “emendada” a um feriado que caia em uma terça-feira, por exemplo. Ele lembrou que o colegiado já aprovou propostas semelhantes (PLs 774/03 e 2756/03), que estão agora em análise no Senado.

Tramitação
O PL 3024/15 tramita em caráter conclusivo e ainda será examinado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Fonte: Agência Câmara

TEMER AVALIA DESVINCULAR BENEFÍCIOS DO SALÁRIO MÍNIMO!

Aos poucos, todas as maldades contidas no documento Ponte para o Futuro, do PMDB, vão retornando à cena, como bandeiras da gestão Michel Temer. Nesta quarta (28), o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, disse que Temer vai passar "um pente-fino" na proposta de reforma da Previdência antes de enviá-la ao Congresso. Segundo ele, o governo estuda desvincular benefícios como o de Prestação Continuada (BPC) e pensão por morte da correção do salário mínimo.

A aposentadoria em si não deve ser desvinculada do salário mínimo, uma vez que o governo avaliou que uma alteração nessa regra poderia levar a questionamentos na Justiça. Mas questionado sobre a desvinculação de benefícios, Padilha declarou: "isso continua sendo estudado".

Diversos analistas têm apontado o retrocesso de tal desvinculação. Defendem que a mudança causará distorções, fazendo com que famílias percam poder aquisitivo e recebam valores inferiores ao mínimo. Entre os prejudicados caso Temer decida levar adiante essa proposta, estarão velhinhos e pessoas portadoras de deficiência.

Hoje, 4,2 milhões de famílias recebem o Benefício de Prestação Continuada. A assistência garante um salário mínimo mensal ao idoso acima de 65 anos ou ao cidadão com deficiência de longo prazo e cuja renda familiar seja inferior a 1/4 de salário mínimo. Sim, são essas as vítimas de Temer.

Questionado sobre a data que a reforma será enviada ao Congresso, Padilha disse que essa é uma "questão que o presidente vai definir". Mas o governo já desistiu de enviar a proposta ainda esta semana. "Tem alguns passos que ele diz que devem ser dados, mas devemos concluir no grupo de trabalho possivelmente nessa semana", afirmou, citando que Temer pretende se reunir com representantes de centrais sindicais.

Questionado se os militares também serão incluídos na reforma, o ministro não deixou claro e argumentou que eles possuem um regime próprio de previdência previsto na Constituição. Ele não considera uma injustiça haver um regime diferente para militares.

“Eu não digo que seja uma injustiça, acho que nós temos que fazer com que caminhe para as regras gerais em que pese mantenha os militares com as condições de militar. O militar é completamente diferente, ele fica na ativa e depois vai pra reserva e continua à disposição do Estado. Quer dizer, não é a mesma coisa. É diferente", opinou.

O próprio ministro chegou a anunciar que os militares não seriam atingidos pelas mudanças na previdência. O assunto, no entanto, continua sendo debatido no Planalto.

 Do Portal Vermelho, com agências

PROJETO EXCLUI TEMPO GASTO EM DESLOCAMENTO DA JORNADA DE TRABALHO!

Aguarda exame na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) o projeto de lei do Senado (PLS) 295/2016, que exclui da jornada o tempo gasto pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno no caso de o empregador fornecer a condução e o trajeto for servido por transporte privado coletivo regular.

De acordo com o projeto, o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando o empregador fornecer a condução, tratando-se de local de difícil acesso, não servido por transporte público ou privado coletivo, para todo o percurso e em horário compatível.

Poderão ser fixados, para as microempresas e empresas de pequeno porte, por meio de acordo ou convenção coletiva, o tempo médio despendido pelo empregado, a forma, a natureza da remuneração e a concessão de benefícios que a substituam, bem como a exclusão da jornada do tempo de itinerário, em caso de transporte fornecido pelo empregador para local de difícil acesso ou não servido por transporte público.

“Tal norma se mostra necessária, em nosso entendimento, tendo em vista que a jurisprudência aceita a remuneração dessas horas, de forma reduzida, nas pequenas empresas, mas não a supressão ou substituição desse pagamento, mesmo que os ajustes tenham sido combinados no campo das negociações coletivas”, argumenta o autor do projeto, senador Paulo Bauer (PSDB-SC).

O projeto, que altera o artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é relatado pelo senador Armando Monteiro (PTB-PE), que ainda o avalia.

Fonte: Agência Senado

POR QUE AQUARIUS INCOMODA A FOLHA!

Neste domingo (25), a Folha de S. Paulo brindou seu leitor com um artigo intitulado “Aquarius”, de seu colunista Samuel Pessoa. Para quem não conhece, trata-se de um economista ligado ao Instituto Millenium e um dos principais assessores da área na campanha do presidenciável Aécio Neves (PSDB) em 2014.

Por Glauco Faria

O texto escolhe o filme de Kléber Mendonça Filho, que se tornou símbolo de resistência ao processo que levou ao impeachment de Dilma Rousseff, para defender a reforma da previdência. A história em si é centrada em Clara, personagem vivida por Sônia Braga, que luta para permanecer em seu apartamento no Aquarius, um edifício antigo de poucos andares na Praia de Boa Viagem, no Recife, alvo de uma construtora que pretende destruí-lo para fazer ali um novo e suntuoso empreendimento imobiliário.
 

Pessoa diz em seu texto, em síntese, que “um conjunto imenso de distorções explica o poder de barganha de Clara”, entre elas o fato de ela receber aposentadoria integral (uma suposição sua, porque isso não é dito no filme em momento algum). Diz o autor:

“Na maioria dos países, a aposentadoria é um período de ajustes e contenção, sobretudo para quem teve vida profissional mediana, afinal, não é comum aposentadoria com salário integral.”

E complementa, adiante:

“Clara é aposentada, provavelmente no teto do INSS, e recebe a pensão do marido, que, imagino eu, é de professor titular da UFPE, ou algo equivalente. Nas regras brasileiras, exclusividade nossa, Clara pode acumular seu próprio benefício com o do marido.”

Após (com mais uma suposição) criticar o fato de o apartamento ter provavelmente sido comprado por meio de financiamento obtido junto ao antigo BNH, ele volta a mirar a Previdência. “Claro que a soma de nossas distorções –que resultam, entre outras, no gasto de 13% do PIB com aposentadoria e pensões, quando pela nossa estrutura demográfica deveríamos gastar 5%– é importante causa do baixo crescimento econômico.

O setor público não tem recursos para financiar a construção da infraestrutura física e social do país, incluindo, entre outros tantos setores, o de saneamento básico.”

Em suma, para o economista, os custos da Previdência Social drenam recursos de outras áreas e, por conta disso, o Estado perde sua capacidade de investimento. É como se a Previdência Social sustentasse “privilegiados” em detrimento das necessidades do restante da população.

A força da grana que ergue e destrói coisas belas

Clara, a protagonista de Aquarius, é uma personagem contraditória. Escapando da tentação de muitos cineastas em retratar pessoas de forma linear, por vezes beirando o caricato, Kléber Mendonça Filho conseguiu construir uma história em que a personagem principal é complexa, com suas idiossincrasias, inclusive de classe, que levam a refletir durante toda a narrativa. Não é uma típica “mocinha” de películas comerciais, mas é uma mulher acostumada a resistir. Luta contra um câncer, contra as perdas que sofre ao longo da vida, contra mudanças que julga não serem positivas, e, por fim, se posiciona de forma inflexível diante da especulação imobiliária que pretende expulsá-la se seu apartamento.

Para o colunista Pessoa, a resistência de Clara só existe por ela ser “privilegiada”. “Em países socialmente mais justos, uma pessoa com o histórico de vida de Clara venderia o apartamento por um bom preço ou o trocaria por um ou dois na nova torre”, diz o autor. A protagonista, segundo a argumentação, resiste porque tem condições financeiras para fazê-lo, em função de distorções que caracterizam um país socialmente injusto.

Fazendo um simples exercício de lógica: todos os outros apartamentos do edifício foram vendidos. Supõe-se, por silogismo, que os outros proprietários tenham a mesma condição socioeconômica de Clara. Por que, então, todos venderam e ela não? Se utilizarmos apenas o fator economicista – ela resiste porque tem dinheiro – fica difícil sustentar toda a narrativa ficcional de Pessoa construída em cima da história do filme. Até a expressão “poder de barganha” utilizada pelo economista soa imprópria. A personagem não quer barganhar ou negociar. Ela não quer vender. Ponto.

(Curioso que liberais do ponto de vista econômico, defensores do sagrado direito de propriedade, às vezes flexibilizem seus pontos de vista, não?)

Mas não esqueçamos o que foi escrito pelo economista, retratado dois parágrafos acima: “Em países socialmente mais justos, uma pessoa com o histórico de vida de Clara venderia o apartamento por um bom preço”. O autor deve desconhecer uma animação da Pixar intitulada Up – Altas Aventuras, na qual o personagem central, Carl, se recusa a vender sua casa para a construção de um prédio. A história é inspirada em um caso real, de Edith Macefield, uma senhora de 82 anos que se recusou a vender sua pequena casa, em Ballard, Seattle (EUA), e acabou literalmente cercada por um shopping center. Mesmo com todas as dificuldades, resistiu a uma oferta de US$ 1 milhão feita em 2006.

Edith, falecida em 2008, vivia no Estados Unidos. E não no Brasil, na Venezuela ou em Cuba.

Os puxadinhos da narrativa

Pessoa traça hipóteses sobre a protagonista de Aquarius com a finalidade de justificar o que julga ser um “sistema de privilégios”, a Previdência Social brasileira. Cria quase uma outra história em cima do filme para justificar sua tese. Mas há problemas evidentes nessa construção.
Ainda que Clara fosse uma aposentada do INSS, seria difícil imaginá-la como uma beneficiária padrão. Artigo de Eduardo Fagnani, no livro Por que gritamos Golpe?, dá uma ideia da importância da Previdência Social no Brasil. Dizer que ela “concorre” ou subtrai investimentos de outras áreas é ignorar seu verdadeiro papel como um redutor das desigualdades sociais, em especial com a política de valorização do salário-mínimo efetivada nos últimos anos.
Diz Fagnani:
“A previdência urbana e rural brasileira beneficia diretamente cerca de 30 milhões de famílias e indiretamente mais de 90 milhões de pessoas. Atualmente, mais de 80% dos idosos tem proteção na velhice. A população idosa brasileira em condição de pobreza é inferior a 10%. Sem os benefícios da previdência, esse percentual seria superior a 70%.”
No mesmo artigo, de acordo com cálculos de Fagnani, o Orçamento de Seguridade Social, que inclui a previdência, mas não só ela, captura aproximadamente 10% do PIB, sendo que os gastos previdenciários representariam 7% do produto interno bruto brasileiro, e não 13%, como afirma Pessoa.
Isso se relaciona a outro mito frequentemente divulgado, o do déficit. A Constituição de 1988 instituiu um modelo tripartite formado por contribuições de trabalhadores, empregadores e pelo Estado, que tem como fontes de financiamento a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Empresas (CSLL). Mas, na hora de se calcular o “déficit”, a parte estatal some da conta, como se o modelo tripartite não existisse. Contabilizando tal contribuição, a Previdência apresenta superávit desde 2007, em função do aumento da formalização do trabalho no Brasil.
Outro argumento utilizado pelo economista é do empreendimento imobiliário como gerador de renda e empregos. Por essa ótica, Clara seria “egoísta” por impedir que seus (ex) vizinhos pudessem lucrar com empreendimentos:
“Ela é capaz de enfrentar empresários gananciosos e barrar um empreendimento que geraria: aumento de apartamentos em Boa Viagem; renda para os empreendedores; renda para os ex-moradores do Aquarius que esperam o fim do negócio para receber parcela final da venda; e aumento significativo de IPTU para a prefeitura. Sem falar dos empregos e da renda durante a construção e vários depois dela.”
Se o autor estivesse preocupado com justiça social, talvez, em vez de mirar a protagonista, devesse voltar os olhos para a construtora em questão. Se ela seguir o padrão brasileiro, pode estar inserida em um contexto de isenções fiscais que prejudicam o investimento público e a Previdência Social.
Recorremos novamente a Fagnani, que, neste artigo, relata que em 2012, as isenções tributárias concedidas relativas às fontes da Seguridade Social totalizaram 1,7% do PIB, e, em 2013 a ANFIP calculava que atingiriam 2,7% do PIB de 2013. Pessoa também poderia incluir em seu texto outro ponto, a sonegação das grandes empresas, o que inclui a previdenciária. De acordo com o Sinprofaz, o valor total sonegado em 2014 seria de R$ 103,5 bilhões, perdendo, em termos de sonegação, somente para o ICMS.
Também é impossível ignorar o papel dos aposentados na economia nacional. Segundo dados referentes a 2012, seus rendimentos eram fundamentais para a sustentabilidade econômica de 64% das cidades do país, superando o total de recursos recebidos por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) nestes locais.
Pessoa conta, de fuma forma diferente, uma narrativa repetida há tempos pela mídia tradicional. Uma questão complexa, que precisa ser debatida, mas que é apresentada sempre de forma simplista e visando à retirada de direitos. Clara, definitivamente, não é a vilã dessa história.

 Fonte: Outras Palavras/Vermelho

POR QUE AQUARIUS INCOMODA A FOLHA!

Neste domingo (25), a Folha de S. Paulo brindou seu leitor com um artigo intitulado “Aquarius”, de seu colunista Samuel Pessoa. Para quem não conhece, trata-se de um economista ligado ao Instituto Millenium e um dos principais assessores da área na campanha do presidenciável Aécio Neves (PSDB) em 2014.

Por Glauco Faria

O texto escolhe o filme de Kléber Mendonça Filho, que se tornou símbolo de resistência ao processo que levou ao impeachment de Dilma Rousseff, para defender a reforma da previdência. A história em si é centrada em Clara, personagem vivida por Sônia Braga, que luta para permanecer em seu apartamento no Aquarius, um edifício antigo de poucos andares na Praia de Boa Viagem, no Recife, alvo de uma construtora que pretende destruí-lo para fazer ali um novo e suntuoso empreendimento imobiliário.

Pessoa diz em seu texto, em síntese, que “um conjunto imenso de distorções explica o poder de barganha de Clara”, entre elas o fato de ela receber aposentadoria integral (uma suposição sua, porque isso não é dito no filme em momento algum). Diz o autor:

“Na maioria dos países, a aposentadoria é um período de ajustes e contenção, sobretudo para quem teve vida profissional mediana, afinal, não é comum aposentadoria com salário integral.”

E complementa, adiante:

“Clara é aposentada, provavelmente no teto do INSS, e recebe a pensão do marido, que, imagino eu, é de professor titular da UFPE, ou algo equivalente. Nas regras brasileiras, exclusividade nossa, Clara pode acumular seu próprio benefício com o do marido.”

Após (com mais uma suposição) criticar o fato de o apartamento ter provavelmente sido comprado por meio de financiamento obtido junto ao antigo BNH, ele volta a mirar a Previdência. “Claro que a soma de nossas distorções –que resultam, entre outras, no gasto de 13% do PIB com aposentadoria e pensões, quando pela nossa estrutura demográfica deveríamos gastar 5%– é importante causa do baixo crescimento econômico.

O setor público não tem recursos para financiar a construção da infraestrutura física e social do país, incluindo, entre outros tantos setores, o de saneamento básico.”

Em suma, para o economista, os custos da Previdência Social drenam recursos de outras áreas e, por conta disso, o Estado perde sua capacidade de investimento. É como se a Previdência Social sustentasse “privilegiados” em detrimento das necessidades do restante da população.

A força da grana que ergue e destrói coisas belas

Clara, a protagonista de Aquarius, é uma personagem contraditória. Escapando da tentação de muitos cineastas em retratar pessoas de forma linear, por vezes beirando o caricato, Kléber Mendonça Filho conseguiu construir uma história em que a personagem principal é complexa, com suas idiossincrasias, inclusive de classe, que levam a refletir durante toda a narrativa. Não é uma típica “mocinha” de películas comerciais, mas é uma mulher acostumada a resistir. Luta contra um câncer, contra as perdas que sofre ao longo da vida, contra mudanças que julga não serem positivas, e, por fim, se posiciona de forma inflexível diante da especulação imobiliária que pretende expulsá-la se seu apartamento.

Para o colunista Pessoa, a resistência de Clara só existe por ela ser “privilegiada”. “Em países socialmente mais justos, uma pessoa com o histórico de vida de Clara venderia o apartamento por um bom preço ou o trocaria por um ou dois na nova torre”, diz o autor. A protagonista, segundo a argumentação, resiste porque tem condições financeiras para fazê-lo, em função de distorções que caracterizam um país socialmente injusto.

Fazendo um simples exercício de lógica: todos os outros apartamentos do edifício foram vendidos. Supõe-se, por silogismo, que os outros proprietários tenham a mesma condição socioeconômica de Clara. Por que, então, todos venderam e ela não? Se utilizarmos apenas o fator economicista – ela resiste porque tem dinheiro – fica difícil sustentar toda a narrativa ficcional de Pessoa construída em cima da história do filme. Até a expressão “poder de barganha” utilizada pelo economista soa imprópria. A personagem não quer barganhar ou negociar. Ela não quer vender. Ponto.

(Curioso que liberais do ponto de vista econômico, defensores do sagrado direito de propriedade, às vezes flexibilizem seus pontos de vista, não?)

Mas não esqueçamos o que foi escrito pelo economista, retratado dois parágrafos acima: “Em países socialmente mais justos, uma pessoa com o histórico de vida de Clara venderia o apartamento por um bom preço”. O autor deve desconhecer uma animação da Pixar intitulada Up – Altas Aventuras, na qual o personagem central, Carl, se recusa a vender sua casa para a construção de um prédio. A história é inspirada em um caso real, de Edith Macefield, uma senhora de 82 anos que se recusou a vender sua pequena casa, em Ballard, Seattle (EUA), e acabou literalmente cercada por um shopping center. Mesmo com todas as dificuldades, resistiu a uma oferta de US$ 1 milhão feita em 2006.

Edith, falecida em 2008, vivia no Estados Unidos. E não no Brasil, na Venezuela ou em Cuba.

Os puxadinhos da narrativa

Pessoa traça hipóteses sobre a protagonista de Aquarius com a finalidade de justificar o que julga ser um “sistema de privilégios”, a Previdência Social brasileira. Cria quase uma outra história em cima do filme para justificar sua tese. Mas há problemas evidentes nessa construção.

Ainda que Clara fosse uma aposentada do INSS, seria difícil imaginá-la como uma beneficiária padrão. Artigo de Eduardo Fagnani, no livro Por que gritamos Golpe?, dá uma ideia da importância da Previdência Social no Brasil. Dizer que ela “concorre” ou subtrai investimentos de outras áreas é ignorar seu verdadeiro papel como um redutor das desigualdades sociais, em especial com a política de valorização do salário-mínimo efetivada nos últimos anos.

Diz Fagnani:

“A previdência urbana e rural brasileira beneficia diretamente cerca de 30 milhões de famílias e indiretamente mais de 90 milhões de pessoas. Atualmente, mais de 80% dos idosos tem proteção na velhice. A população idosa brasileira em condição de pobreza é inferior a 10%. Sem os benefícios da previdência, esse percentual seria superior a 70%.”

No mesmo artigo, de acordo com cálculos de Fagnani, o Orçamento de Seguridade Social, que inclui a previdência, mas não só ela, captura aproximadamente 10% do PIB, sendo que os gastos previdenciários representariam 7% do produto interno bruto brasileiro, e não 13%, como afirma Pessoa.

Isso se relaciona a outro mito frequentemente divulgado, o do déficit. A Constituição de 1988 instituiu um modelo tripartite formado por contribuições de trabalhadores, empregadores e pelo Estado, que tem como fontes de financiamento a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Empresas (CSLL). Mas, na hora de se calcular o “déficit”, a parte estatal some da conta, como se o modelo tripartite não existisse. Contabilizando tal contribuição, a Previdência apresenta superávit desde 2007, em função do aumento da formalização do trabalho no Brasil.

Outro argumento utilizado pelo economista é do empreendimento imobiliário como gerador de renda e empregos. Por essa ótica, Clara seria “egoísta” por impedir que seus (ex) vizinhos pudessem lucrar com empreendimentos:

“Ela é capaz de enfrentar empresários gananciosos e barrar um empreendimento que geraria: aumento de apartamentos em Boa Viagem; renda para os empreendedores; renda para os ex-moradores do Aquarius que esperam o fim do negócio para receber parcela final da venda; e aumento significativo de IPTU para a prefeitura. Sem falar dos empregos e da renda durante a construção e vários depois dela.”

Se o autor estivesse preocupado com justiça social, talvez, em vez de mirar a protagonista, devesse voltar os olhos para a construtora em questão. Se ela seguir o padrão brasileiro, pode estar inserida em um contexto de isenções fiscais que prejudicam o investimento público e a Previdência Social.

Recorremos novamente a Fagnani, que, neste artigo, relata que em 2012, as isenções tributárias concedidas relativas às fontes da Seguridade Social totalizaram 1,7% do PIB, e, em 2013 a ANFIP calculava que atingiriam 2,7% do PIB de 2013. Pessoa também poderia incluir em seu texto outro ponto, a sonegação das grandes empresas, o que inclui a previdenciária. De acordo com o Sinprofaz, o valor total sonegado em 2014 seria de R$ 103,5 bilhões, perdendo, em termos de sonegação, somente para o ICMS.

Também é impossível ignorar o papel dos aposentados na economia nacional. Segundo dados referentes a 2012, seus rendimentos eram fundamentais para a sustentabilidade econômica de 64% das cidades do país, superando o total de recursos recebidos por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) nestes locais.

Pessoa conta, de fuma forma diferente, uma narrativa repetida há tempos pela mídia tradicional. Uma questão complexa, que precisa ser debatida, mas que é apresentada sempre de forma simplista e visando à retirada de direitos. Clara, definitivamente, não é a vilã dessa história.

 Fonte: Outras Palavras/Portal Vermelho

IPEA: MEDIDA DE TEMER TIRA DINHEIRO DA SAÚDE E PREJUDICA OS MAIS POBRES!

Nota técnica do Instituto de Pesquisas Econômica Aplicada (IPEA) aponta os efeitos perversos da PEC 241 - que impõe um teto para gastos públicos. Segundo o estudo, caso a medida seja aprovada, a saúde vai perder recursos. Em uma área já reconhecidamente subfinanciada, não será possível sequer manter o atual e já insuficiente grau de acesso e qualidade de serviços. Isso porque a população está a aumentar e envelhecer, o que demandará mais verbas. De novo, os mais pobres serão os mais afetados.

“O Novo Regime Fiscal visa reverter uma trajetória histórica de crescimento real do gasto público, o que implica uma ruptura dos acordos políticos e sociais relacionados com essa dinâmica”, diz a nota do órgão vinculado ao Ministério do Planejamento.

O texto defende ainda maior debate sobre a PEC 241 e que sejam levados em consideração não apenas seus efeitos para a economia, mas sobretudo sobre a vida das pessoas. E alerta para o fato de que ela reduzirá o grau de liberdade da política fiscal dos dois próximos mandatos presidenciais.

A proposta tem sido tratada pelo governo Temer como o remédio para todos os males da economia brasileira. Ela estabelece que as despesas primárias do governo – deixa de fora as despesas de natureza financeira – só poderão aumentar, no máximo, a variação da inflação do ano anterior, por um período de 20 anos. Isso significa que os gastos reais (descontada a inflação) com áreas como saúde, educação e segurança ficarão estagnados nos mesmos patamares de hoje, até 2036.

“A PEC 241 impactará negativamente o financiamento e a garantia do direito à saúde no Brasil. Congelar o gasto em valores de 2016, por vinte anos, parte do pressuposto equivocado de que os recursos públicos para a saúde já estão em níveis adequados para a garantia do acesso aos bens e serviços de saúde”, afirma o estudo, dos pesquisadores Fabiola Sulpino Vieira e Rodrigo Pucci de Sá e Benevides.

Ainda de acordo com o texto, caso a nova regra seja aprovada, não só não haverá espaço, no orçamento, para sanar deficiências e desigualdades do Sistema Único de Saúde (SUS), como, em um contexto no qual os gastos com a Previdência estão aumentando - “levará a um processo de disputa das diversas áreas do governo por recursos cada vez mais escassos”.

Sem vinculação, menos recursos

A falta de verbas suficientes para atender às necessidades de saúde da população brasileira, um direito garantido pela Constituição de 1988, é reconhecida por especialistas, profissionais e militantes da área. De acordo com o estudo do Ipea, os principais problemas do SUS são de duas ordens - financiamento e gestão. Ocorre que, para melhorar a gestão, também são necessários recursos financeiros, além de decisão política.

Com o objetivo de proteger os gastos com saúde e impedir que ficassem sujeitos às vontades momentâneas de distintos governos, a Constituição Federal determina percentuais mínimos a serem aplicados nesta área.

No que diz respeito à União, a lei diz que deveriam ser destinados à saúde 13,2% da receita corrente líquida (RCL) em 2016; 13,7% em 2017; 14,2% em 2018; 14,7% em 2019 e 15,0% em 2020. Com a PEC, essa vinculação acaba, e os recursos para a saúde ficam congelados nos valores reais de 2016. O IPEA chama a atenção para um agravante: com a crise, a arrecadação caiu este ano, com impacto sobre os montantes investidos na saúde. A nova regra, portanto, já partiria de um piso rebaixado.

“Além de desvincular a despesa federal com saúde de percentuais progressivos da RCL, a PEC 241 propõe o congelamento do financiamento federal do SUS, a valores de 2016, para os próximos 20 anos. Esta medida tem como base um ano em que o piso da saúde, devido à queda da RCL, ficou muito abaixo do valor empenhado no ano anterior”.

Diferente do que ocorre hoje, a regra proposta pela equipe econômica de Temer desconsidera a incorporação das taxas de crescimento da economia ao gasto com saúde e deve reduz, assim, a participação do gasto com saúde no PIB. Ou seja, mesmo que a economia vá de vento em popa, as despesas públicas com uma área socialmente tão relevante não poderão crescer.

A partir de uma simulação, o Ipea aponta que, em um cenário com taxa de crescimento real do PIB de 2,0% ao ano, nos 20 anos de vigência das regras propostas pela PEC 241, a perda acumulada na área da saúde seria de R$ 654 bilhões.

Em outras palavras, sem a obrigatoriedade de reajustar as despesas em saúde à medida que a economia cresça, “tais recursos deixariam de ser utilizados para financiar bens e serviços de saúde e poderiam ser deslocados para outras finalidades como, por exemplo, o pagamento de despesas financeiras”.

“Esta é uma questão muito relevante, dado que a situação dos serviços de saúde é uma das principais queixas da população nas pesquisas de opinião sobre a administração pública”, ressalta o Ipea.

Mais gente, menos dinheiro

E mais: sem levar em conta as transformações demográficas e epidemiológicas em curso no país, a PEC finda por promover uma redução do investimento per capta na saúde.

Segundo a nota do Ipea, o gasto público per capita com saúde do Brasil é um dos mais baixos entre países que possuem sistema universal de saúde e mesmo quando comparado ao de países vizinhos nos quais o direito à saúde não é um dever do Estado.

Em 2013, este indicador para o país foi de R$ 946, equivalentes a US$ 591. No mesmo ano, o gasto público per capita foi de US$ 3.696 para a Alemanha, US$ 2.766 para o Reino Unido, US$ 3.360 para a França, US$ 1.167 para a Argentina, US$ 795 para o Chile e US$ 4.307 para os Estados Unidos.

E, de acordo com dados do IBGE, a população brasileira está aumentando e atingirá o seu ápice em 2042, com 228,4 milhões de habitantes. No horizonte da PEC, a população projetada para 2036 é de 226,9 milhões de habitantes, 10,1% superior à de 2016. Ou seja, mesmo nas regras de hoje, o crescimento populacional já não seria acompanhado pela ampliação necessária do financiamento da saúde. Com a PEC, então, a situação fica ainda mais difícil.

O orçamento deste ano prevê a aplicação de valor equivalente a R$ 519 per capita – montante que se reduziria em 2017 para R$ 446 com a aplicação da regra da PEC 241. “O crescimento populacional no período 2017-2036 provocaria uma redução do gasto público federal com saúde per capita em caso de aprovação da PEC 241, chegando a R$ 411 em 2036, em R$ de 2016”, diz o texto.  

Além disso, o Brasil passa por um rápido processo de mudança na estrutura demográfica, em decorrência do aumento da expectativa de vida e da queda da taxa de natalidade. “As projeções do IBGE para a estrutura etária indicam que a população brasileira com 60 anos ou mais, que hoje representa cerca de 12,1% do total, em 2036 representará 21,5%”, destaca a nota do Ipea.

Tal envelhecimento colocará maior “pressão sobre o SUS, que já lida com os resultados do processo de transição epidemiológica, ou seja, de maior protagonismo das doenças crônicas não transmissíveis entre as causas de adoecimento da população”. Isso significa que as demandas serão maior - e que os os investimentos precisariam acompanhá-las

Menos saúde para quem mais precisa

De acordo com os economistas responsáveis pelo estudo do Ipea, a redução do gasto com saúde vai atingir, em especial, os grupos mais vulneráveis da sociedade, “contribuindo para o aumento das desigualdades sociais e para a não efetivação do direito à saúde no país”.

“As desigualdades no estado de saúde estão muito associadas à organização social, tendendo a espelhar o grau de iniquidade em cada sociedade. Como o Brasil é um dos países mais desiguais do mundo, pode-se esperar efeito negativo da redução do financiamento público sobre a população mais pobre, que tem menos recursos para requerer, ainda que judicialmente, o acesso a bens e serviços de saúde”, escrevem os autores da nota.

Eles apontam ainda que os estados mais pobres, que mais dependem das transferências federais para financiamento da saúde, serão os mais afetados.

Ignorando o efeito na economia

O estudo do Ipea destaca ainda que a PEC desconsidera que o complexo econômico do setor saúde é espaço relevante de inovação e acumulação de capital, além de gerador de renda e emprego, sendo um importante fator para o desenvolvimento econômico.

“No Brasil, o valor adicionado bruto das atividades de saúde foi responsável por 6,5% do PIB em 2013. No mesmo ano, a atividade de saúde pública teve participação de 2,3% do PIB. Neste contexto, o gasto público com saúde se coloca como um importante propulsor do crescimento”.

Segundo a nota, o efeito multiplicador do gasto com saúde no país foi calculado em 1,7, ou seja, para um aumento do gasto com saúde de R$ 1,00, o aumento esperado do PIB seria de R$ 1,70.
Os pesquisadores do Ipea citam a crise e a queda na arrecadação, que desequilibrou as contas públicas. Mas propõem que a solução para o deficit público seja pensada “de acordo com as suas reais e diversas causas”.

“A proposta de um ajuste fiscal focado exclusivamente nas despesas primárias, por vinte anos, afeta particularmente as políticas sociais e desconsidera o efeito de tal medida para o desenvolvimento econômico e social do país no médio e longo prazos”, diz.

De acordo com a nota técnica, o que se espera é que a PEC 241 seja amplamente debatida e que seus efeitos sejam avaliados não apenas para a economia, mas acima de tudo para as pessoas.

“Essa mudança constitucional reduzirá o grau de liberdade da política fiscal dos dois próximos mandatos presidenciais, e não deveria ser aprovada sem um amplo debate. Que visão de futuro se tem para o Brasil? Espera-se ter um país socialmente mais desenvolvido daqui a vinte anos? Então é preciso refletir sobre os impactos de uma decisão que ocasionaria o desfinanciamento de políticas que promovem a saúde e a inclusão social no país”, encerra o texto.

 Do Portal Vermelho

CAS JÁ PODE VOTAR PROJETO QUE CRIA NOVA MODALIDADE DE AÇÃO TRABALHISTA!

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) já pode votar um projeto que propõe a criação da ação promocional trabalhista, uma modalidade de processo judicial destinada a questionar a violação de direitos não-patrimoniais, ou seja, não relacionados a indenizações, dívidas e outras questões materiais. Com relatório favorável, ele já pode ser pautado na CAS. Depois, seguirá para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que dará a palavra final.

O autor de uma ação promocional poderá denunciar, por exemplo, condições insalubres no seu ambiente de trabalho, o descumprimento de alguma cláusula de negociação coletiva ou a contratação de servidores sem concurso. Pela natureza dos direitos reivindicados, essas ações não poderão tratar de interesses ou lesões de natureza patrimonial ou estritamente individual.

O PLS 552/2015 é de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que diz estar respondendo a um “clamor” da doutrina do direito do trabalho. Segundo explicou, não existe uma modalidade processual que seja capaz de reivindicar uma série de questões de interesse coletivo dentro do ambiente profissional.

“O processo trabalhista brasileiro ainda não se encontra adequadamente aparelhado para a tutela específica dos direitos humanos fundamentais no âmbito das relações de trabalho”, explica o senador na sua justificativa para a proposta.

Conforme explica a proposta, os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos estão atualmente desamparados por instrumentos jurídicos próprios. Essas categorias dizem respeito, respectivamente, a fatores que afetam a coletividade de maneira indivisível e indeterminada (qualidade do meio-ambiente, informações confiáveis, erário e patrimônio público...); fatores que afetam grupos específicos de pessoas como um todo (acionistas de uma sociedade, moradores de um condomínio, contribuintes de um imposto...); e a fatores que afetam sujeitos individuais diferentes ligados por um evento comum (compradores de um lote contaminado de determinado produto, vítimas de fraude financeira praticada por uma empresa...).

A ideia do projeto é que qualquer trabalhador ou sindicato possa iniciar uma ação promocional. O Ministério Público do Trabalho não terá poder de iniciativa, mas será participante de todos os processos. Essas ações terão tramitação urgente e preferencial e quaisquer recursos interpostos contra ela não terão efeito suspensivo.

O solicitante poderá requerer, em sua petição inicial, a suspensão dos efeitos do ato questionado, a cessação liminar de certa conduta, a interdição provisória de estabelecimento ou equipamento e qualquer outra modalidade de antecipação dos efeitos de mérito. Caso o juiz esteja de acordo, a providência será tomada de imediato, antes da conclusão do processo.

O projeto tem relatório favorável do senador Paulo Rocha (PT-PA), que não promoveu alterações no conteúdo do texto original. O relator diz que a proposta deve ser “louvada”, por apresentar um “novo caminho” para o aperfeiçoamento da Justiça do Trabalho.

“Existem diversos tipos de condutas praticadas pelo empregador que atingem direitos que extrapolam a esfera individual. O processo do trabalho, na maneira como originalmente concebido pela CLT [Consolidação das Leis do Trabalho], não se destina primordialmente à tutela de tais direitos”, observa Paulo Rocha em seu relatório.

Fonte: Agência Senado

CÂMARA ANALISA PROPOSTA PARA FRACIONAR FÉRIAS!

A Câmara dos Deputados analisa proposta que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43) para permitir a divisão do período de férias coletivas de empresas em três partes por ano com, no mínimo, 10 dias cada.

Atualmente, a CLT permite o fracionamento das férias coletivas em até dois períodos anuais, nenhum deles com menos de 10 dias. A medida está prevista no Projeto de Lei 4876/16, do deputado Marinaldo Rosendo (PSB-PE).

O parlamentar afirma que o fracionamento das férias coletivas facilita a gestão das empresas em setores que têm períodos de baixa movimentação.

Também considera a proposta um atrativo para os trabalhadores, que podem gozar as férias com tranquilidade por saber que a empresa, ou o seu setor, está com as atividades paradas. “A possibilidade de fracionar as férias coletivas em até três períodos permite ajustar as necessidades de produção e aprimorar a gestão da empresa nos períodos de menor demanda produtiva”, diz.

Comunicação ao empregado
O texto estabelece que o empregador comunicará por escrito aos empregados, com a antecedência mínima de 30 dias, as datas de início e de fim de cada período de férias.

Esse comunicado definirá quais estabelecimentos, setores ou partes deles serão abrangidos pela medida e deverá ser mantido em arquivo por pelo menos 5 anos, para fins de fiscalização.

Tramitação
O projeto será analisado conclusivamente pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

GOVERNO AMEAÇA: MUDANÇA NA PREVIDÊNCIA OU EXPLOSÃO DE TRIBUTOS!

Diante do aprofundamento das críticas à reforma da previdência, o secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Mansueto Almeida, utilizou sua conta do Facebook para defender a proposta. Integrante de um governo adepto do alarmismo e da estratégia do bode na sala, ele tentou passar a ideia de que o povo decidirá sobre as mudanças na aposentadoria. Mas, em seguida, veio uma ameaça, que ele chamou de “recado”.

“Quem vai decidir se haverá ou não reforma da previdência seremos nós brasileiros. Mas se a decisão for não fazer reforma da previdência, todos devem ficar cientes que os próximos governos terão que aumentar a carga tributária em 10% do PIB – R$ 680 bilhões- até 2060 apenas para pagar as aposentadorias e pensões”, escreveu, na rede social. Segundo ele, as projeções foram feitas por técnicos do Ministério da Previdência.

A tese é baseada no suposto déficit da previdência, considerado um mito por diversos especialistas. Isso porque a Constituição de 1988 instituiu um modelo de financiamento tripartite para o Orçamento da Seguridade Social, que inclui contribuições de trabalhadores, empresários e do governo.

Para o Estado arcar com sua parte, foram criados tributos - a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Empresas (CSLL). Ocorre que desde 1989, os governos que se seguiram têm tratado a Previdência como algo à parte da Seguridade Social e, como consequência, aponta como fontes de financiamento apenas as contribuições de empregados e empregadores, deixando de pagar a sua fatura nesta conta.

Na sua publicação no Facebook, Mansueto Almeida ainda se esforça para convencer a população de que o governo não pretende mexer em direitos adquiridos. Mas sua declaração reforça que, para este governo, direito adquirido é um “conceito impreciso”, como já disse o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.

“Reforma da previdência deve sempre respeitar direito adquirido. Ou seja, não muda nada para pessoas já aposentadas”, afirmou, de forma falaciosa. O que ele não disse é que, para as pessoas que ainda não se aposentaram, mas já começaram a contribuir para a Previdência dentro das regras atuais, as mudanças deverão, sim, valer. Ou seja, trata-se de mudar as normas do jogo com a partida em curso. Em outros países, as mudanças no sistema previdenciários são pensadas para entrarem em vigor de forma gradual e atingindo as próximas gerações.

Mansueto defendeu que o debate sobre o tema não deve ser “partidarizado”. Segundo ele, algumas pessoas insistem em “deturpar” as discussões. “Não sei se algumas pessoas fazem isso por maldade ou por desconhecimento. Se for por desconhecimento, tudo bem. Se for por maldade, para simplesmente deturpar o debate, isso é ruim para a boa discussão de políticas públicas”, escreveu, defendendo que é preciso encontrar soluções para o país voltar a crescer e melhorar a condição de vida de todos.

Resta saber como a gestão de Michel Temer pretende fazer isso, se as principais medidas apresentadas até agora - que incluem corte de gastos e supressão de direitos - têm o efeito oposto. Além de significar perda de poder aquisitivo para milhões de beneficiários, a reforma da previdência de Temer, Meirelles e Mansueto ignora o papel que as aposentadorias têm de dinamizar a economia, especialmente em pequenas cidades do país. 

Do Portal Vermelho

ÚLTIMA SEMANA!

Por: Centelha do Pampa

SOB A BATUTA DE TEMER, BRASIL FECHA 33,9 MIL VAGAS EM AGOSTO!

Dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) divulgados pelo Ministério do Trabalho nesta sexta-feira 23 apontam que o Brasil fechou 33.953 vagas formais de emprego em agosto; no acumulado do ano, foram fechados 651.288 postos com carteira assinada, pior resultado para o período desde o início da série histórica, em 2002

Mariana Branco - Repórter da Agência Brasil

Em agosto, 33.953 vagas formais foram fechadas no país, segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) divulgados hoje (23) pelo Ministério do Trabalho.

Trata-se do 17° resultado negativo consecutivo. No entanto, a queda no emprego desacelerou na comparação com agosto de 2015, quando foram fechados 86.543 postos formais, 64,5% a mais do que no mês passado.

No acumulado do ano, o Caged contabiliza 651.288 vagas fechadas. O resultado é o pior para o período desde o início da série histórica, em 2002.

Os setores que tiveram as maiores perdas de vagas formais foram construção civil (-22.113 postos), agricultura (-15.436) e serviços (-3.014 postos).

Indústria da transformação

Segundo a pesquisa, três setores da atividade econômica tiveram saldo positivo de geração de postos de trabalho em agosto. São eles a indústria da transformação, com criação de 6.294 vagas; o comércio, com 888 novos postos, e o setor de extração mineral, com 366 vagas.

As perdas mais significativas de vagas foram registradas no Rio de Janeiro (-28.321 vagas), em Minas Gerais (-13.121) e no Espírito Santo (-4.862).

Por outro lado, o emprego formal teve resultado positivo em 13 estados brasileiros, entre eles Pernambuco (9.035 novas vagas), Paraíba (5.905), Alagoas (4.099) e Santa Catarina (3.014).

 fonte: Brasil 247

MERCADO DE TRABALHO DETERIORADO EXCLUI JOVENS, IDOSOS E FORMAIS!

Análise do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) aponta permanência de "ritmo acelerado de deterioração" do mercado de trabalho no Brasil, atingindo principalmente o grupo de pessoas acima de 59 anos, jovens e empregados com carteira assinada. Na comparação entre o primeiro trimestre de 2014 e o segundo trimestre deste ano, há aumento generalizado da taxa de desemprego entre regiões e segmentos, nos recortes por sexo, faixa etária, situação familiar e escolaridade.

Em apenas oito das 27 unidades da federação, a taxa fica abaixo dos 10%. Na média nacional, está em 11,3%, ante 7,2% no início de 2014.

Com base em dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, do IBGE, a Carta de Conjuntura do Ipea, divulgada hoje (20), mostra ainda queda dos rendimentos quase generalizada. A exceção foi o setor de construção civil, com alta de 2,3% no segundo trimestre, na comparação anual. A retração atinge 5,9% na agricultura, 5,3% na indústria e 3,8% no comércio. Na média, -4,2%. Com isso, a massa salarial entre maio e julho deste ano ficou em R$ 175 bilhões, mesmo nível de três anos atrás.

O grupo de jovens de 14 a 24 anos é o que mostra maior taxa de desemprego (26,73% no segundo trimestre), mas a variação sobe principalmente entre trabalhadores acima de 59 anos: crescimento de 132% desde o quarto trimestre de 2014, de 2,05% para 4,75%.

A faixa de trabalhadores com ensino médio incompleto tem 20,57% de desemprego, ante 12,89% no ensino fundamental completo e 12,82% no médio completo. Cai para 9,74% no grupo de ensino fundamental incompleto e 7,75% entre trabalhadores com ensino superior.

Entre as regiões, a taxa é maior no Nordeste (13,21%). Em seguida, vêm Sudeste (11,70%), Norte (11,23%), Centro-Oeste (9,70%) e Sul (8,04%) – esta teve a maior variação, crescendo 113% desde o final de 2014. Nas unidades da federação, a taxa de desemprego varia de 6,67% (Santa Catarina) a 15,8% (Amapá), ficando em 12,18% no estado de São Paulo.

O Ipea cita ainda informações do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho, que se restringe ao setor formal. Apenas de abril a julho, foram fechados 321 mil vagas com carteira assinada. Em 12 meses, até julho, o corte atinge 1,722 milhão de postos de trabalho, sendo 526.617 na indústria de transformação, 453.nos serviços e 405.932 na construção civil.

O mercado formal mostra fraco desempenho tanto nas admissões como nos desligamentos de pessoal. A média mensal de demissões vem caindo: 1,71 milhão em 2014, 1,54 milhão em 2015 e 1,33 milhão neste ano. Mas o volume de contratações cai ainda mais: 1,72 milhão, 1,40 milhão e 1,24 milhão, respectivamente.

O Ipea observa que o avanço da crise, ao agravar a situação do mercado, provocou crescimento da procura de trabalho por conta própria. A participação desse grupo no total de ocupados, pela Pnad Contínua, foi de 23,5% em 2012 para 26% neste ano.

"Devido ao cenário macroeconômico atual, é provável que se observe a manutenção da queda do nível de ocupação, visto que esta tem sido causada principalmente pelo menor número de admissões, e estas ainda não apresentaram sinais de recuperação", diz o Ipea. "Se isso resultará em aceleração da taxa de desemprego, dependerá muito do comportamento da PEA (população economicamente ativa). Se ela voltar a crescer como no primeiro semestre de 2015, o desemprego poderá subir no mesmo ritmo acelerado apresentado neste trimestre."

Fonte: Rede Brasil Atual//vermelho