quinta-feira, 29 de setembro de 2016

CULTURA APROVA ANTECIPAÇÃO PARA SEGUNDA DE FERIADO QUE CAIR EM OUTROS DIAS DA SEMANA!

A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3024/15, do deputado Marcelo Belinati (PP-PR), que determina a comemoração na segunda-feira de feriados que caírem em outros dias da semana. Pela proposta, quando houver mais de um feriado na mesma semana, haverá antecipação para dias consecutivos, a partir de segunda-feira.
Ficam fora da regra feriados que caiam na sexta-feira, no sábado e no domingo; os que seguem o calendário lunar (Sexta-Feira Santa e Corpus Christi); e os de:
- Confraternização Universal (1º de janeiro);
- Independência (7 de setembro);
- Finados (2 de novembro); e
- Natal (25 de dezembro).
Para o relator na comissão, deputado Jose Stédile (PSB-RS), a proposta busca evitar as chamadas “pontes”, quando uma segunda-feira é “emendada” a um feriado que caia em uma terça-feira, por exemplo. Ele lembrou que o colegiado já aprovou propostas semelhantes (PLs 774/03 e 2756/03), que estão agora em análise no Senado.
Tramitação
O PL 3024/15 tramita em caráter conclusivo e ainda será examinado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Fonte: Agência Câmara

TEMER AVALIA DESVINCULAR BENEFÍCIOS DO SALÁRIO MÍNIMO!



A aposentadoria em si não deve ser desvinculada do salário mínimo, uma vez que o governo avaliou que uma alteração nessa regra poderia levar a questionamentos na Justiça. Mas questionado sobre a desvinculação de benefícios, Padilha declarou: "isso continua sendo estudado".

Diversos analistas têm apontado o retrocesso de tal desvinculação. Defendem que a mudança causará distorções, fazendo com que famílias percam poder aquisitivo e recebam valores inferiores ao mínimo. Entre os prejudicados caso Temer decida levar adiante essa proposta, estarão velhinhos e pessoas portadoras de deficiência.

Hoje, 4,2 milhões de famílias recebem o Benefício de Prestação Continuada. A assistência garante um salário mínimo mensal ao idoso acima de 65 anos ou ao cidadão com deficiência de longo prazo e cuja renda familiar seja inferior a 1/4 de salário mínimo. Sim, são essas as vítimas de Temer.

Questionado sobre a data que a reforma será enviada ao Congresso, Padilha disse que essa é uma "questão que o presidente vai definir". Mas o governo já desistiu de enviar a proposta ainda esta semana. "Tem alguns passos que ele diz que devem ser dados, mas devemos concluir no grupo de trabalho possivelmente nessa semana", afirmou, citando que Temer pretende se reunir com representantes de centrais sindicais.

Questionado se os militares também serão incluídos na reforma, o ministro não deixou claro e argumentou que eles possuem um regime próprio de previdência previsto na Constituição. Ele não considera uma injustiça haver um regime diferente para militares.

“Eu não digo que seja uma injustiça, acho que nós temos que fazer com que caminhe para as regras gerais em que pese mantenha os militares com as condições de militar. O militar é completamente diferente, ele fica na ativa e depois vai pra reserva e continua à disposição do Estado. Quer dizer, não é a mesma coisa. É diferente", opinou.

O próprio ministro chegou a anunciar que os militares não seriam atingidos pelas mudanças na previdência. O assunto, no entanto, continua sendo debatido no Planalto.




 Do Portal Vermelho, com agências

quarta-feira, 28 de setembro de 2016

PROJETO EXCLUI TEMPO GASTO EM DESLOCAMENTO DA JORNADA DE TRABALHO!

Aguarda exame na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) o projeto de lei do Senado (PLS) 295/2016, que exclui da jornada o tempo gasto pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno no caso de o empregador fornecer a condução e o trajeto for servido por transporte privado coletivo regular.
De acordo com o projeto, o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando o empregador fornecer a condução, tratando-se de local de difícil acesso, não servido por transporte público ou privado coletivo, para todo o percurso e em horário compatível.
Poderão ser fixados, para as microempresas e empresas de pequeno porte, por meio de acordo ou convenção coletiva, o tempo médio despendido pelo empregado, a forma, a natureza da remuneração e a concessão de benefícios que a substituam, bem como a exclusão da jornada do tempo de itinerário, em caso de transporte fornecido pelo empregador para local de difícil acesso ou não servido por transporte público.
“Tal norma se mostra necessária, em nosso entendimento, tendo em vista que a jurisprudência aceita a remuneração dessas horas, de forma reduzida, nas pequenas empresas, mas não a supressão ou substituição desse pagamento, mesmo que os ajustes tenham sido combinados no campo das negociações coletivas”, argumenta o autor do projeto, senador Paulo Bauer (PSDB-SC).
O projeto, que altera o artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é relatado pelo senador Armando Monteiro (PTB-PE), que ainda o avalia.
Fonte: Agência Senado

POR QUE AQUARIUS INCOMODA A FOLHA!


O texto escolhe o filme de Kléber Mendonça Filho, que se tornou símbolo de resistência ao processo que levou ao impeachment de Dilma Rousseff, para defender a reforma da previdência. A história em si é centrada em Clara, personagem vivida por Sônia Braga, que luta para permanecer em seu apartamento no Aquarius, um edifício antigo de poucos andares na Praia de Boa Viagem, no Recife, alvo de uma construtora que pretende destruí-lo para fazer ali um novo e suntuoso empreendimento imobiliário.
 
Pessoa diz em seu texto, em síntese, que “um conjunto imenso de distorções explica o poder de barganha de Clara”, entre elas o fato de ela receber aposentadoria integral (uma suposição sua, porque isso não é dito no filme em momento algum). Diz o autor:

“Na maioria dos países, a aposentadoria é um período de ajustes e contenção, sobretudo para quem teve vida profissional mediana, afinal, não é comum aposentadoria com salário integral.”

E complementa, adiante:

“Clara é aposentada, provavelmente no teto do INSS, e recebe a pensão do marido, que, imagino eu, é de professor titular da UFPE, ou algo equivalente. Nas regras brasileiras, exclusividade nossa, Clara pode acumular seu próprio benefício com o do marido.”

Após (com mais uma suposição) criticar o fato de o apartamento ter provavelmente sido comprado por meio de financiamento obtido junto ao antigo BNH, ele volta a mirar a Previdência. “Claro que a soma de nossas distorções –que resultam, entre outras, no gasto de 13% do PIB com aposentadoria e pensões, quando pela nossa estrutura demográfica deveríamos gastar 5%– é importante causa do baixo crescimento econômico.

O setor público não tem recursos para financiar a construção da infraestrutura física e social do país, incluindo, entre outros tantos setores, o de saneamento básico.”

Em suma, para o economista, os custos da Previdência Social drenam recursos de outras áreas e, por conta disso, o Estado perde sua capacidade de investimento. É como se a Previdência Social sustentasse “privilegiados” em detrimento das necessidades do restante da população.

A força da grana que ergue e destrói coisas belas

Clara, a protagonista de Aquarius, é uma personagem contraditória. Escapando da tentação de muitos cineastas em retratar pessoas de forma linear, por vezes beirando o caricato, Kléber Mendonça Filho conseguiu construir uma história em que a personagem principal é complexa, com suas idiossincrasias, inclusive de classe, que levam a refletir durante toda a narrativa. Não é uma típica “mocinha” de películas comerciais, mas é uma mulher acostumada a resistir. Luta contra um câncer, contra as perdas que sofre ao longo da vida, contra mudanças que julga não serem positivas, e, por fim, se posiciona de forma inflexível diante da especulação imobiliária que pretende expulsá-la se seu apartamento.

Para o colunista Pessoa, a resistência de Clara só existe por ela ser “privilegiada”. “Em países socialmente mais justos, uma pessoa com o histórico de vida de Clara venderia o apartamento por um bom preço ou o trocaria por um ou dois na nova torre”, diz o autor. A protagonista, segundo a argumentação, resiste porque tem condições financeiras para fazê-lo, em função de distorções que caracterizam um país socialmente injusto.

Fazendo um simples exercício de lógica: todos os outros apartamentos do edifício foram vendidos. Supõe-se, por silogismo, que os outros proprietários tenham a mesma condição socioeconômica de Clara. Por que, então, todos venderam e ela não? Se utilizarmos apenas o fator economicista – ela resiste porque tem dinheiro – fica difícil sustentar toda a narrativa ficcional de Pessoa construída em cima da história do filme. Até a expressão “poder de barganha” utilizada pelo economista soa imprópria. A personagem não quer barganhar ou negociar. Ela não quer vender. Ponto.

(Curioso que liberais do ponto de vista econômico, defensores do sagrado direito de propriedade, às vezes flexibilizem seus pontos de vista, não?)

Mas não esqueçamos o que foi escrito pelo economista, retratado dois parágrafos acima: “Em países socialmente mais justos, uma pessoa com o histórico de vida de Clara venderia o apartamento por um bom preço”. O autor deve desconhecer uma animação da Pixar intitulada Up – Altas Aventuras, na qual o personagem central, Carl, se recusa a vender sua casa para a construção de um prédio. A história é inspirada em um caso real, de Edith Macefield, uma senhora de 82 anos que se recusou a vender sua pequena casa, em Ballard, Seattle (EUA), e acabou literalmente cercada por um shopping center. Mesmo com todas as dificuldades, resistiu a uma oferta de US$ 1 milhão feita em 2006.

Edith, falecida em 2008, vivia no Estados Unidos. E não no Brasil, na Venezuela ou em Cuba.
Os puxadinhos da narrativa
Pessoa traça hipóteses sobre a protagonista de Aquarius com a finalidade de justificar o que julga ser um “sistema de privilégios”, a Previdência Social brasileira. Cria quase uma outra história em cima do filme para justificar sua tese. Mas há problemas evidentes nessa construção.
Ainda que Clara fosse uma aposentada do INSS, seria difícil imaginá-la como uma beneficiária padrão. Artigo de Eduardo Fagnani, no livro Por que gritamos Golpe?, dá uma ideia da importância da Previdência Social no Brasil. Dizer que ela “concorre” ou subtrai investimentos de outras áreas é ignorar seu verdadeiro papel como um redutor das desigualdades sociais, em especial com a política de valorização do salário-mínimo efetivada nos últimos anos.
Diz Fagnani:
“A previdência urbana e rural brasileira beneficia diretamente cerca de 30 milhões de famílias e indiretamente mais de 90 milhões de pessoas. Atualmente, mais de 80% dos idosos tem proteção na velhice. A população idosa brasileira em condição de pobreza é inferior a 10%. Sem os benefícios da previdência, esse percentual seria superior a 70%.”
No mesmo artigo, de acordo com cálculos de Fagnani, o Orçamento de Seguridade Social, que inclui a previdência, mas não só ela, captura aproximadamente 10% do PIB, sendo que os gastos previdenciários representariam 7% do produto interno bruto brasileiro, e não 13%, como afirma Pessoa.
Isso se relaciona a outro mito frequentemente divulgado, o do déficit. A Constituição de 1988 instituiu um modelo tripartite formado por contribuições de trabalhadores, empregadores e pelo Estado, que tem como fontes de financiamento a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Empresas (CSLL). Mas, na hora de se calcular o “déficit”, a parte estatal some da conta, como se o modelo tripartite não existisse. Contabilizando tal contribuição, a Previdência apresenta superávit desde 2007, em função do aumento da formalização do trabalho no Brasil.
Outro argumento utilizado pelo economista é do empreendimento imobiliário como gerador de renda e empregos. Por essa ótica, Clara seria “egoísta” por impedir que seus (ex) vizinhos pudessem lucrar com empreendimentos:
“Ela é capaz de enfrentar empresários gananciosos e barrar um empreendimento que geraria: aumento de apartamentos em Boa Viagem; renda para os empreendedores; renda para os ex-moradores do Aquarius que esperam o fim do negócio para receber parcela final da venda; e aumento significativo de IPTU para a prefeitura. Sem falar dos empregos e da renda durante a construção e vários depois dela.”
Se o autor estivesse preocupado com justiça social, talvez, em vez de mirar a protagonista, devesse voltar os olhos para a construtora em questão. Se ela seguir o padrão brasileiro, pode estar inserida em um contexto de isenções fiscais que prejudicam o investimento público e a Previdência Social.
Recorremos novamente a Fagnani, que, neste artigo, relata que em 2012, as isenções tributárias concedidas relativas às fontes da Seguridade Social totalizaram 1,7% do PIB, e, em 2013 a ANFIP calculava que atingiriam 2,7% do PIB de 2013. Pessoa também poderia incluir em seu texto outro ponto, a sonegação das grandes empresas, o que inclui a previdenciária. De acordo com o Sinprofaz, o valor total sonegado em 2014 seria de R$ 103,5 bilhões, perdendo, em termos de sonegação, somente para o ICMS.
Também é impossível ignorar o papel dos aposentados na economia nacional. Segundo dados referentes a 2012, seus rendimentos eram fundamentais para a sustentabilidade econômica de 64% das cidades do país, superando o total de recursos recebidos por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) nestes locais.
Pessoa conta, de fuma forma diferente, uma narrativa repetida há tempos pela mídia tradicional. Uma questão complexa, que precisa ser debatida, mas que é apresentada sempre de forma simplista e visando à retirada de direitos. Clara, definitivamente, não é a vilã dessa história.
 Fonte: Outras Palavras/Vermelho

POR QUE AQUARIUS INCOMODA A FOLHA!





O texto escolhe o filme de Kléber Mendonça Filho, que se tornou símbolo de resistência ao processo que levou ao impeachment de Dilma Rousseff, para defender a reforma da previdência. A história em si é centrada em Clara, personagem vivida por Sônia Braga, que luta para permanecer em seu apartamento no Aquarius, um edifício antigo de poucos andares na Praia de Boa Viagem, no Recife, alvo de uma construtora que pretende destruí-lo para fazer ali um novo e suntuoso empreendimento imobiliário.

Pessoa diz em seu texto, em síntese, que “um conjunto imenso de distorções explica o poder de barganha de Clara”, entre elas o fato de ela receber aposentadoria integral (uma suposição sua, porque isso não é dito no filme em momento algum). Diz o autor:

“Na maioria dos países, a aposentadoria é um período de ajustes e contenção, sobretudo para quem teve vida profissional mediana, afinal, não é comum aposentadoria com salário integral.”

E complementa, adiante:

“Clara é aposentada, provavelmente no teto do INSS, e recebe a pensão do marido, que, imagino eu, é de professor titular da UFPE, ou algo equivalente. Nas regras brasileiras, exclusividade nossa, Clara pode acumular seu próprio benefício com o do marido.”

Após (com mais uma suposição) criticar o fato de o apartamento ter provavelmente sido comprado por meio de financiamento obtido junto ao antigo BNH, ele volta a mirar a Previdência. “Claro que a soma de nossas distorções –que resultam, entre outras, no gasto de 13% do PIB com aposentadoria e pensões, quando pela nossa estrutura demográfica deveríamos gastar 5%– é importante causa do baixo crescimento econômico.

O setor público não tem recursos para financiar a construção da infraestrutura física e social do país, incluindo, entre outros tantos setores, o de saneamento básico.”

Em suma, para o economista, os custos da Previdência Social drenam recursos de outras áreas e, por conta disso, o Estado perde sua capacidade de investimento. É como se a Previdência Social sustentasse “privilegiados” em detrimento das necessidades do restante da população.

A força da grana que ergue e destrói coisas belas

Clara, a protagonista de Aquarius, é uma personagem contraditória. Escapando da tentação de muitos cineastas em retratar pessoas de forma linear, por vezes beirando o caricato, Kléber Mendonça Filho conseguiu construir uma história em que a personagem principal é complexa, com suas idiossincrasias, inclusive de classe, que levam a refletir durante toda a narrativa. Não é uma típica “mocinha” de películas comerciais, mas é uma mulher acostumada a resistir. Luta contra um câncer, contra as perdas que sofre ao longo da vida, contra mudanças que julga não serem positivas, e, por fim, se posiciona de forma inflexível diante da especulação imobiliária que pretende expulsá-la se seu apartamento.

Para o colunista Pessoa, a resistência de Clara só existe por ela ser “privilegiada”. “Em países socialmente mais justos, uma pessoa com o histórico de vida de Clara venderia o apartamento por um bom preço ou o trocaria por um ou dois na nova torre”, diz o autor. A protagonista, segundo a argumentação, resiste porque tem condições financeiras para fazê-lo, em função de distorções que caracterizam um país socialmente injusto.

Fazendo um simples exercício de lógica: todos os outros apartamentos do edifício foram vendidos. Supõe-se, por silogismo, que os outros proprietários tenham a mesma condição socioeconômica de Clara. Por que, então, todos venderam e ela não? Se utilizarmos apenas o fator economicista – ela resiste porque tem dinheiro – fica difícil sustentar toda a narrativa ficcional de Pessoa construída em cima da história do filme. Até a expressão “poder de barganha” utilizada pelo economista soa imprópria. A personagem não quer barganhar ou negociar. Ela não quer vender. Ponto.

(Curioso que liberais do ponto de vista econômico, defensores do sagrado direito de propriedade, às vezes flexibilizem seus pontos de vista, não?)

Mas não esqueçamos o que foi escrito pelo economista, retratado dois parágrafos acima: “Em países socialmente mais justos, uma pessoa com o histórico de vida de Clara venderia o apartamento por um bom preço”. O autor deve desconhecer uma animação da Pixar intitulada Up – Altas Aventuras, na qual o personagem central, Carl, se recusa a vender sua casa para a construção de um prédio. A história é inspirada em um caso real, de Edith Macefield, uma senhora de 82 anos que se recusou a vender sua pequena casa, em Ballard, Seattle (EUA), e acabou literalmente cercada por um shopping center. Mesmo com todas as dificuldades, resistiu a uma oferta de US$ 1 milhão feita em 2006.

Edith, falecida em 2008, vivia no Estados Unidos. E não no Brasil, na Venezuela ou em Cuba.
Os puxadinhos da narrativa

Pessoa traça hipóteses sobre a protagonista de Aquarius com a finalidade de justificar o que julga ser um “sistema de privilégios”, a Previdência Social brasileira. Cria quase uma outra história em cima do filme para justificar sua tese. Mas há problemas evidentes nessa construção.

Ainda que Clara fosse uma aposentada do INSS, seria difícil imaginá-la como uma beneficiária padrão. Artigo de Eduardo Fagnani, no livro Por que gritamos Golpe?, dá uma ideia da importância da Previdência Social no Brasil. Dizer que ela “concorre” ou subtrai investimentos de outras áreas é ignorar seu verdadeiro papel como um redutor das desigualdades sociais, em especial com a política de valorização do salário-mínimo efetivada nos últimos anos.

Diz Fagnani:

“A previdência urbana e rural brasileira beneficia diretamente cerca de 30 milhões de famílias e indiretamente mais de 90 milhões de pessoas. Atualmente, mais de 80% dos idosos tem proteção na velhice. A população idosa brasileira em condição de pobreza é inferior a 10%. Sem os benefícios da previdência, esse percentual seria superior a 70%.”

No mesmo artigo, de acordo com cálculos de Fagnani, o Orçamento de Seguridade Social, que inclui a previdência, mas não só ela, captura aproximadamente 10% do PIB, sendo que os gastos previdenciários representariam 7% do produto interno bruto brasileiro, e não 13%, como afirma Pessoa.

Isso se relaciona a outro mito frequentemente divulgado, o do déficit. A Constituição de 1988 instituiu um modelo tripartite formado por contribuições de trabalhadores, empregadores e pelo Estado, que tem como fontes de financiamento a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Empresas (CSLL). Mas, na hora de se calcular o “déficit”, a parte estatal some da conta, como se o modelo tripartite não existisse. Contabilizando tal contribuição, a Previdência apresenta superávit desde 2007, em função do aumento da formalização do trabalho no Brasil.

Outro argumento utilizado pelo economista é do empreendimento imobiliário como gerador de renda e empregos. Por essa ótica, Clara seria “egoísta” por impedir que seus (ex) vizinhos pudessem lucrar com empreendimentos:

“Ela é capaz de enfrentar empresários gananciosos e barrar um empreendimento que geraria: aumento de apartamentos em Boa Viagem; renda para os empreendedores; renda para os ex-moradores do Aquarius que esperam o fim do negócio para receber parcela final da venda; e aumento significativo de IPTU para a prefeitura. Sem falar dos empregos e da renda durante a construção e vários depois dela.”

Se o autor estivesse preocupado com justiça social, talvez, em vez de mirar a protagonista, devesse voltar os olhos para a construtora em questão. Se ela seguir o padrão brasileiro, pode estar inserida em um contexto de isenções fiscais que prejudicam o investimento público e a Previdência Social.

Recorremos novamente a Fagnani, que, neste artigo, relata que em 2012, as isenções tributárias concedidas relativas às fontes da Seguridade Social totalizaram 1,7% do PIB, e, em 2013 a ANFIP calculava que atingiriam 2,7% do PIB de 2013. Pessoa também poderia incluir em seu texto outro ponto, a sonegação das grandes empresas, o que inclui a previdenciária. De acordo com o Sinprofaz, o valor total sonegado em 2014 seria de R$ 103,5 bilhões, perdendo, em termos de sonegação, somente para o ICMS.

Também é impossível ignorar o papel dos aposentados na economia nacional. Segundo dados referentes a 2012, seus rendimentos eram fundamentais para a sustentabilidade econômica de 64% das cidades do país, superando o total de recursos recebidos por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) nestes locais.

Pessoa conta, de fuma forma diferente, uma narrativa repetida há tempos pela mídia tradicional. Uma questão complexa, que precisa ser debatida, mas que é apresentada sempre de forma simplista e visando à retirada de direitos. Clara, definitivamente, não é a vilã dessa história.


 Fonte: Outras Palavras/Portal Vermelho

IPEA: MEDIDA DE TEMER TIRA DINHEIRO DA SAÚDE E PREJUDICA OS MAIS POBRES!



“O Novo Regime Fiscal visa reverter uma trajetória histórica de crescimento real do gasto público, o que implica uma ruptura dos acordos políticos e sociais relacionados com essa dinâmica”, diz a nota do órgão vinculado ao Ministério do Planejamento.

O texto defende ainda maior debate sobre a PEC 241 e que sejam levados em consideração não apenas seus efeitos para a economia, mas sobretudo sobre a vida das pessoas. E alerta para o fato de que ela reduzirá o grau de liberdade da política fiscal dos dois próximos mandatos presidenciais.

A proposta tem sido tratada pelo governo Temer como o remédio para todos os males da economia brasileira. Ela estabelece que as despesas primárias do governo – deixa de fora as despesas de natureza financeira – só poderão aumentar, no máximo, a variação da inflação do ano anterior, por um período de 20 anos. Isso significa que os gastos reais (descontada a inflação) com áreas como saúde, educação e segurança ficarão estagnados nos mesmos patamares de hoje, até 2036.

“A PEC 241 impactará negativamente o financiamento e a garantia do direito à saúde no Brasil. Congelar o gasto em valores de 2016, por vinte anos, parte do pressuposto equivocado de que os recursos públicos para a saúde já estão em níveis adequados para a garantia do acesso aos bens e serviços de saúde”, afirma o estudo, dos pesquisadores Fabiola Sulpino Vieira e Rodrigo Pucci de Sá e Benevides.

Ainda de acordo com o texto, caso a nova regra seja aprovada, não só não haverá espaço, no orçamento, para sanar deficiências e desigualdades do Sistema Único de Saúde (SUS), como, em um contexto no qual os gastos com a Previdência estão aumentando - “levará a um processo de disputa das diversas áreas do governo por recursos cada vez mais escassos”.

Sem vinculação, menos recursos

A falta de verbas suficientes para atender às necessidades de saúde da população brasileira, um direito garantido pela Constituição de 1988, é reconhecida por especialistas, profissionais e militantes da área. De acordo com o estudo do Ipea, os principais problemas do SUS são de duas ordens - financiamento e gestão. Ocorre que, para melhorar a gestão, também são necessários recursos financeiros, além de decisão política.

Com o objetivo de proteger os gastos com saúde e impedir que ficassem sujeitos às vontades momentâneas de distintos governos, a Constituição Federal determina percentuais mínimos a serem aplicados nesta área.

No que diz respeito à União, a lei diz que deveriam ser destinados à saúde 13,2% da receita corrente líquida (RCL) em 2016; 13,7% em 2017; 14,2% em 2018; 14,7% em 2019 e 15,0% em 2020. Com a PEC, essa vinculação acaba, e os recursos para a saúde ficam congelados nos valores reais de 2016. O IPEA chama a atenção para um agravante: com a crise, a arrecadação caiu este ano, com impacto sobre os montantes investidos na saúde. A nova regra, portanto, já partiria de um piso rebaixado.

“Além de desvincular a despesa federal com saúde de percentuais progressivos da RCL, a PEC 241 propõe o congelamento do financiamento federal do SUS, a valores de 2016, para os próximos 20 anos. Esta medida tem como base um ano em que o piso da saúde, devido à queda da RCL, ficou muito abaixo do valor empenhado no ano anterior”.

Diferente do que ocorre hoje, a regra proposta pela equipe econômica de Temer desconsidera a incorporação das taxas de crescimento da economia ao gasto com saúde e deve reduz, assim, a participação do gasto com saúde no PIB. Ou seja, mesmo que a economia vá de vento em popa, as despesas públicas com uma área socialmente tão relevante não poderão crescer.

A partir de uma simulação, o Ipea aponta que, em um cenário com taxa de crescimento real do PIB de 2,0% ao ano, nos 20 anos de vigência das regras propostas pela PEC 241, a perda acumulada na área da saúde seria de R$ 654 bilhões.
Em outras palavras, sem a obrigatoriedade de reajustar as despesas em saúde à medida que a economia cresça, “tais recursos deixariam de ser utilizados para financiar bens e serviços de saúde e poderiam ser deslocados para outras finalidades como, por exemplo, o pagamento de despesas financeiras”.

“Esta é uma questão muito relevante, dado que a situação dos serviços de saúde é uma das principais queixas da população nas pesquisas de opinião sobre a administração pública”, ressalta o Ipea.

Mais gente, menos dinheiro

E mais: sem levar em conta as transformações demográficas e epidemiológicas em curso no país, a PEC finda por promover uma redução do investimento per capta na saúde.

Segundo a nota do Ipea, o gasto público per capita com saúde do Brasil é um dos mais baixos entre países que possuem sistema universal de saúde e mesmo quando comparado ao de países vizinhos nos quais o direito à saúde não é um dever do Estado.

Em 2013, este indicador para o país foi de R$ 946, equivalentes a US$ 591. No mesmo ano, o gasto público per capita foi de US$ 3.696 para a Alemanha, US$ 2.766 para o Reino Unido, US$ 3.360 para a França, US$ 1.167 para a Argentina, US$ 795 para o Chile e US$ 4.307 para os Estados Unidos.

E, de acordo com dados do IBGE, a população brasileira está aumentando e atingirá o seu ápice em 2042, com 228,4 milhões de habitantes. No horizonte da PEC, a população projetada para 2036 é de 226,9 milhões de habitantes, 10,1% superior à de 2016. Ou seja, mesmo nas regras de hoje, o crescimento populacional já não seria acompanhado pela ampliação necessária do financiamento da saúde. Com a PEC, então, a situação fica ainda mais difícil.

O orçamento deste ano prevê a aplicação de valor equivalente a R$ 519 per capita – montante que se reduziria em 2017 para R$ 446 com a aplicação da regra da PEC 241. “O crescimento populacional no período 2017-2036 provocaria uma redução do gasto público federal com saúde per capita em caso de aprovação da PEC 241, chegando a R$ 411 em 2036, em R$ de 2016”, diz o texto.  
Além disso, o Brasil passa por um rápido processo de mudança na estrutura demográfica, em decorrência do aumento da expectativa de vida e da queda da taxa de natalidade. “As projeções do IBGE para a estrutura etária indicam que a população brasileira com 60 anos ou mais, que hoje representa cerca de 12,1% do total, em 2036 representará 21,5%”, destaca a nota do Ipea.

Tal envelhecimento colocará maior “pressão sobre o SUS, que já lida com os resultados do processo de transição epidemiológica, ou seja, de maior protagonismo das doenças crônicas não transmissíveis entre as causas de adoecimento da população”. Isso significa que as demandas serão maior - e que os os investimentos precisariam acompanhá-las

Menos saúde para quem mais precisa

De acordo com os economistas responsáveis pelo estudo do Ipea, a redução do gasto com saúde vai atingir, em especial, os grupos mais vulneráveis da sociedade, “contribuindo para o aumento das desigualdades sociais e para a não efetivação do direito à saúde no país”.

“As desigualdades no estado de saúde estão muito associadas à organização social, tendendo a espelhar o grau de iniquidade em cada sociedade. Como o Brasil é um dos países mais desiguais do mundo, pode-se esperar efeito negativo da redução do financiamento público sobre a população mais pobre, que tem menos recursos para requerer, ainda que judicialmente, o acesso a bens e serviços de saúde”, escrevem os autores da nota.

Eles apontam ainda que os estados mais pobres, que mais dependem das transferências federais para financiamento da saúde, serão os mais afetados.

Ignorando o efeito na economia

O estudo do Ipea destaca ainda que a PEC desconsidera que o complexo econômico do setor saúde é espaço relevante de inovação e acumulação de capital, além de gerador de renda e emprego, sendo um importante fator para o desenvolvimento econômico.

“No Brasil, o valor adicionado bruto das atividades de saúde foi responsável por 6,5% do PIB em 2013. No mesmo ano, a atividade de saúde pública teve participação de 2,3% do PIB. Neste contexto, o gasto público com saúde se coloca como um importante propulsor do crescimento”.

Segundo a nota, o efeito multiplicador do gasto com saúde no país foi calculado em 1,7, ou seja, para um aumento do gasto com saúde de R$ 1,00, o aumento esperado do PIB seria de R$ 1,70.
Os pesquisadores do Ipea citam a crise e a queda na arrecadação, que desequilibrou as contas públicas. Mas propõem que a solução para o deficit público seja pensada “de acordo com as suas reais e diversas causas”.

“A proposta de um ajuste fiscal focado exclusivamente nas despesas primárias, por vinte anos, afeta particularmente as políticas sociais e desconsidera o efeito de tal medida para o desenvolvimento econômico e social do país no médio e longo prazos”, diz.

De acordo com a nota técnica, o que se espera é que a PEC 241 seja amplamente debatida e que seus efeitos sejam avaliados não apenas para a economia, mas acima de tudo para as pessoas.

“Essa mudança constitucional reduzirá o grau de liberdade da política fiscal dos dois próximos mandatos presidenciais, e não deveria ser aprovada sem um amplo debate. Que visão de futuro se tem para o Brasil? Espera-se ter um país socialmente mais desenvolvido daqui a vinte anos? Então é preciso refletir sobre os impactos de uma decisão que ocasionaria o desfinanciamento de políticas que promovem a saúde e a inclusão social no país”, encerra o texto.


 Do Portal Vermelho

terça-feira, 27 de setembro de 2016

CAS JÁ PODE VOTAR PROJETO QUE CRIA NOVA MODALIDADE DE AÇÃO TRABALHISTA!

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) já pode votar um projeto que propõe a criação da ação promocional trabalhista, uma modalidade de processo judicial destinada a questionar a violação de direitos não-patrimoniais, ou seja, não relacionados a indenizações, dívidas e outras questões materiais. Com relatório favorável, ele já pode ser pautado na CAS. Depois, seguirá para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que dará a palavra final.
O autor de uma ação promocional poderá denunciar, por exemplo, condições insalubres no seu ambiente de trabalho, o descumprimento de alguma cláusula de negociação coletiva ou a contratação de servidores sem concurso. Pela natureza dos direitos reivindicados, essas ações não poderão tratar de interesses ou lesões de natureza patrimonial ou estritamente individual.
O PLS 552/2015 é de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que diz estar respondendo a um “clamor” da doutrina do direito do trabalho. Segundo explicou, não existe uma modalidade processual que seja capaz de reivindicar uma série de questões de interesse coletivo dentro do ambiente profissional.
“O processo trabalhista brasileiro ainda não se encontra adequadamente aparelhado para a tutela específica dos direitos humanos fundamentais no âmbito das relações de trabalho”, explica o senador na sua justificativa para a proposta.
Conforme explica a proposta, os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos estão atualmente desamparados por instrumentos jurídicos próprios. Essas categorias dizem respeito, respectivamente, a fatores que afetam a coletividade de maneira indivisível e indeterminada (qualidade do meio-ambiente, informações confiáveis, erário e patrimônio público...); fatores que afetam grupos específicos de pessoas como um todo (acionistas de uma sociedade, moradores de um condomínio, contribuintes de um imposto...); e a fatores que afetam sujeitos individuais diferentes ligados por um evento comum (compradores de um lote contaminado de determinado produto, vítimas de fraude financeira praticada por uma empresa...).
A ideia do projeto é que qualquer trabalhador ou sindicato possa iniciar uma ação promocional. O Ministério Público do Trabalho não terá poder de iniciativa, mas será participante de todos os processos. Essas ações terão tramitação urgente e preferencial e quaisquer recursos interpostos contra ela não terão efeito suspensivo.
O solicitante poderá requerer, em sua petição inicial, a suspensão dos efeitos do ato questionado, a cessação liminar de certa conduta, a interdição provisória de estabelecimento ou equipamento e qualquer outra modalidade de antecipação dos efeitos de mérito. Caso o juiz esteja de acordo, a providência será tomada de imediato, antes da conclusão do processo.
O projeto tem relatório favorável do senador Paulo Rocha (PT-PA), que não promoveu alterações no conteúdo do texto original. O relator diz que a proposta deve ser “louvada”, por apresentar um “novo caminho” para o aperfeiçoamento da Justiça do Trabalho.
“Existem diversos tipos de condutas praticadas pelo empregador que atingem direitos que extrapolam a esfera individual. O processo do trabalho, na maneira como originalmente concebido pela CLT [Consolidação das Leis do Trabalho], não se destina primordialmente à tutela de tais direitos”, observa Paulo Rocha em seu relatório.
Fonte: Agência Senado