terça-feira, 23 de agosto de 2016

TEMER NEGOCIA COM MULTINACIONAIS PRIVATIZAÇÃO DA ÁGUA!

O Aquífero Guanani, reserva de água doce com mais de 1,2 milhão de km², deverá constar na lista de bens públicos privatizáveis, à exemplo das reservas de petróleo no pré-sal e da estatal federal de energia, Eletrobras.

O governo do presidente de facto, Michel Temer, advertido para o efeito extremamente negativo da medida, caso venha a ser adotada, resolveu adiar para o dia 12 de setembro a primeira reunião do conselho do Programa de Parceria e Investimentos (PPI), na qual serão definidas as primeiras concessões e privatizações do governo, acrescentou a fonte. As negociações com os principais conglomerados transnacionais do setor, entre elas a Nestlé e a Coca-Cola, seguem “a passos largos”.

"Representantes destas companhias têm realizado encontros reservados com autoridades do atual governo, no sentido de formular procedimentos necessários à exploração pelas empresas privadas de mananciais, principalmente no Aquífero Guarani, em contratos de concessão para mais de 100 anos", acrescentou.

A primeira conversa pública acerca deste e de outros setores que tendem a seguir para a iniciativa privada estava prevista para esta semana, no dia 25, mesmo dia em que será aberto o processo de votação do impeachment da presidenta Dilma Rousseff. Esta coincidência foi fatal para o adiamento da reunião. Se confirmada a cassação do mandato de Dilma, o seu substituto deverá viajar à China no início de setembro para a reunião do G-20. A reunião do PPI, que será presidida pelo próprio Temer, ocorreria então após seu retorno.

O anúncio deve conter uma lista de concessões mais “imediatas”, como as concessões dos aeroportos de Porto Alegre (RS), Florianópolis (SC), Salvador (BA) e Fortaleza (CE) e dos terminais de passageiros dos portos de Fortaleza e Recife (PE). Além disso, deve haver uma outra relação de projetos a serem concedidos ou privatizados no médio prazo, com leilões que podem ocorrer em até um ano, como das distribuidoras de energia da Eletrobras e dos mananciais de água doce.

Fator estratégico

A relevância de um dos maiores mananciais mundial de água doce é tamanha que, há décadas, tem sido alvo da especulação quanto ao seu uso e exploração. O Projeto de Proteção Ambiental e Desenvolvimento Sustentável do Sistema Aqüífero Guarani, conhecido por Projeto Aquífero Guarani (SAG), da ANA, foi criado com o propósito de apoiar Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai na elaboração e implementação de um marco legal e técnico de gerenciamento e preservação do Aqüífero Guarani para as gerações presentes e futuras. Após a vitória dos conservadores na Argentina e os golpes de Estado por orientação da ultradireita, tanto no Paraguai quanto no Brasil, restou ao Uruguai votar contra a privatização do aquífero.

Esse projeto foi executado com recursos do Global Environment Facility (GEF), sendo o Banco Mundial a agência implementadora e a Organização dos Estados Americanos (OEA) a agência executora internacional. A GEF, no entanto, mantém laços muito próximos às grandes corporações.

Com área total de 1,2 milhões de km², dois terços da reserva estão em território brasileiro, no subsolo dos Estados de Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. “A importância estratégica do Aqüífero para o abastecer as gerações futuras desperta atenção de grupos de diferentes setores em todo o mundo”, afirma documento da Organização de Direitos Humanos Terra de Direitos.

“A sociedade civil organizada está atenta às possíveis estratégias de privatização de grupos econômicos transnacionais. Uma vez que, em 2003, a Organização dos Estados Americanos (OEA) e o Banco Mundial, através do Fundo Mundial do Meio Ambiente (GEF), implementaram o projeto de Proteção Ambiental e Desenvolvimento Sustentável que visa reunir e desenvolver pesquisas sobre o Aqüífero Guarani, com objetivo de implementar um modelo institucional, legal e técnico comum para países do Mercosul”, acrescenta.

Água privatizada

O empresário austríaco Peter Brabeck-Letmathe, principal financiador de campanha dos partidos de extrema direita naquele país, preside o grupo Nestle desde 2005 e nunca escondeu seu objetivo de tornar o fornecimento da água passível de exploração ainda mais acentuada pelas companhias do setor alimentício. O comércio de água representa 8% do capital do conglomerado que, em 2015, totalizaram aproximadamente US$ 100 bilhões.

“A água que você precisa para a sobrevivência é um direito humano, e deve ser disponibilizada a todos, onde quer que estejam, mesmo que eles não possam se dar ao luxo de pagar por isso. No entanto, também acredito que a água tem um valor. As pessoas que usam a água canalizada para a sua casa para irrigar seu gramado, ou lavar o carro, devem arcar com o custo da infra-estrutura necessária para a sua apresentação”, disse Brabeck-Lemathe em recente artigo publicado na sua página, em uma rede social.

As fábricas que engarrafam, em muitos casos tomam a água da mesma rede destinada para uso público. Muitas vezes, como a Coca Cola, acrescentam um pacote de minerais e a chamam de “água mineral”. Com este procedimento, o preço da água de garrafa salta em mais de mil por cento, “engarrafando-a e tornando-se um dos negócios mais descarados do mundo capitalista”, revela a analista venezuelana Sylvia Ubal, em recente artigo publicado naquele país.

“Nestes tempos da globalização estamos assistindo uma concentração impressionante da indústria em torno de quatro a cinco multinacionais que estão criando um monopólio. Indústrias como Nestlé, Danone, Coca Cola, Pepsi Cola, possuem dezenas de marcas em torno de cada uma delas, que marcam o preço e a qualidade da água sem controle algum. Nos EUA mais de um terço da água engarrafada é simplesmente água de torneira tratada ou não; sendo um negócio monopolizado pela Nestlé e Danone, as líderes mundiais”, acrescentou.

Ubal afirma, ainda, que está cada vez está mais claro que a água doce é um recurso finito, “vulnerável à contaminação – que é excessiva por parte das empresas transnacionais”.

“Esta situação contribuiu para conceber a água como um bem mercantil e não como um direito fundamental, em prejuízo à satisfação das necessidades humanas básicas, das concepções ancestrais das comunidades étnicas, gerando assim maior desigualdade social e afetando, por sua vez, a biodiversidade e o equilíbrio dos ecossistemas. A expansão deste negócio exige das grandes corporações de bebidas e alimentação como a Coca Cola, Pepsi Cola, Danone, Nestlé…, a ter cada vez mais acesso aos recursos hídricos, impulsionando a privatização de água e aquíferos. E o setor da água engarrafada está crescendo muito rapidamente em todo o mundo, sendo o negócio mais lucrativo atualmente, mas também é um dos menos regulados, o que dá lugar a situações verdadeiramente escandalosas”, conclui.


 Fonte: Correio do Brasil/Site Vermelho

JORNAL ARGENTINO LANÇA LIVRO SOBRE GOLPE NO BRASIL!

A publicação, que é uma produção do Clacso (Conselho Latino-Americano de Ciências Sociais), Octubre Editorial e Umet (Universidade Metropolitana para a Educação e o Trabalho), traz artigos escritos durante os meses de abril e junho, quando se iniciou o processo de impeachment de Dilma.
Entre os autores dos artigos do livro, de 184 páginas, estão o escritor Frei Betto; o teólogo Leonardo Boff; o professor da Universidade de Coimbra Boaventura de Sousa Santos; o sociólogo marxista Michael Löwy; o jornalista uruguaio Raúl Zibechi, e os jornalistas norte-americanos Amy Goodman e Glenn Greenwald, além de outras personalidades.
Na apresentação, o editor do livro, o secretário-executivo do Clacso, Pablo Gentili, afirma que a publicação “pretende ser o testemunho de um momento trágico da história latino-americana”. 
“Os autores aqui presentes nos ajudam a entender como foi gestado e que perspectivas se abrem no complexo processo de desestabilização da ordem democrática que vive atualmente o Brasil”, diz o texto. A publicação traz também declarações de entidades a favor da democracia no Brasil e entrevistas realizadas com a mandatária e com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O julgamento final do processo de impeachment está marcado para começar na próxima quinta-feira (25). O livro, em espanhol, está disponível na biblioteca virtual do Clacso e pode ser baixado na íntegra em pdf. Ainda não há uma edição brasileira da obra.
Fonte: Vermelho

NO DIA 2 DE OUTUBRO NÃO ESQUEÇA!


Por: Centelha do Pampa

SENADO RECEBE PROPOSTA DE UM ANO PARA LICENÇA MATERNIDADE!

Os 70 anos da Federação Democrática Internacional de Mulheres (Fedim) foram celebrados, nesta segunda-feira (22), em sessão especial do Senado, presidida pelo senador Paulo Paim (PT-RS). Durante a sessão, a presidente da Fedim, Márcia Campos, à frente da instituição há 15 anos, defendeu o direito das mulheres a um ano de licença-maternidade e a construção de mais creches no país.
— Essa é uma das principais bandeiras das mulheres trabalhadoras, e nós temos essa bandeira há muito tempo aqui no Brasil. Infelizmente tem andado pouco. Mas nós queremos deixar claro que a creche e o aumento da licença-maternidade são fundamentais para que a mulher trabalhadora tenha condições de trabalhar e fazer parte da construção do nosso país — afirmou.
Para Márcia, a sociedade precisa assumir a maternidade como um bem social, pois a criança não é apenas da mulher, mas da sociedade. A presidente da Fedim pediu ainda a solidariedade ao povo da Síria, que sofre a guerra há cinco anos. Ela disse ainda que a federação luta pelo fim das guerras em todo o mundo.
— Nós queremos as mulheres do mundo emancipadas, com trabalho, com direito à maternidade digna, com direito a uma licença-maternidade digna, com direito a fazer valer a voz da mulher junto aos homens do mundo para que todas nós sejamos livres — disse.

Tráfico

Na abertura da sessão, Paim falou do tráfico internacional de pessoas. Ele citou estimativas da Organização das Nações Unidas (ONU), segundo as quais apenas o tráfico de mulheres e crianças movimenta anualmente de US$ 7 bilhões a US$ 9 bilhões por ano. Paim lembrou do sequestro de mais de 200 garotas estudantes na Nigéria pelo grupo terrorista Boko Haram em 2015 e falou da importância do trabalho da Fedim para garantir os direitos das mulheres.
O senador lembrou ainda as conquistas na legislação brasileira em favor das mulheres, como a aprovação da lei que garante os direitos sociais às empregadas domésticas e da Lei Maria da Penha. Paim defendeu ainda a aprovação do Projeto de Lei da Câmara 130/2011, que multa os empregadores que cometem discriminação entre mulheres e homens para fins de remuneração profissional e oportunidades de ascensão profissional.
— Quando eu o relatei nas comissões e aprovei e o projeto veio para o Plenário, eu tinha o entendimento — já se passaram mais de dois anos — de que essa lei seria aprovada de imediato. Mas apareceu aqui um recurso para mandar esse projeto para a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária e para a Comissão de Serviços de Infraestrutura. O que têm a ver reforma agrária e infraestrutura com o direito das mulheres? Não têm nada a ver! —questionou Paim.
Também participaram da sessão a presidente da Confederação das Mulheres do Brasil, Gláucia Morelli; o presidente da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil, Ubiraci Dantas de Oliveira; e a vice-presidente e secretária da Mulher do Partido Pátria Livre, Rosanita Monteiro de Campos.

História

Conforme relatado por Gláucia Morelli, a história da Fedim começou após a Segunda Guerra Mundial, quando 850 mulheres se uniram na França. A Federação Internacional das Mulheres é uma organização não governamental, que une mulheres de diferentes setores e crenças em defesa de direitos, de igualdade, de emprego e por uma sociedade mais justa para as mulheres.
Um dos princípios da federação é o de garantir os direitos das mulheres e um bom futuro para as crianças em um mundo de paz. Atualmente, conta com 660 organizações filiadas, em 160 países.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

APROVADA MP QUE PRORROGA MAIS MÉDICOS POR 3 ANOS!

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (22), a Medida Provisória 723/16, que prorroga, por três anos, o prazo de atuação dos médicos do Programa Mais Médicos contratados por meio de intercâmbio. O texto beneficia profissionais brasileiros formados no exterior e estrangeiros que trabalham no programa sem diploma revalidado no País. A matéria será votada ainda pelo Senado.
 A MP, editada pela presidente afastada Dilma Rousseff, também prorroga por igual período o visto temporário concedido aos médicos intercambistas estrangeiros inscritos no programa do governo federal. De acordo com o Ministério da Saúde, a medida permitirá que sete mil profissionais permaneçam no País. Os prazos acabariam em outubro de 2016.
 Segundo a lei que criou o Mais Médicos (Lei 12.871/13), o contrato de trabalho dos profissionais selecionados dura três anos. Nesse período, o médico recebe um salário chamado de “bolsa-formação”.
 Da proposta aprovada na forma do projeto de lei de conversão do senador Humberto Costa (PT-PE), os deputados retiraram por meio de destaque do DEM a responsabilização administrativa do Poder Público em caso de não cumprimento da ordem de chamada dos médicos, conforme emenda do deputado Alan Rick (PRB-AC). A ordem prevista seria: primeiro, os formados no Brasil ou com diploma revalidado; depois, os brasileiros formados no exterior; e, por último, os médicos estrangeiros formados no exterior.
Carência
De acordo com o governo, na época de sua criação foi feito um diagnóstico da escassez de médicos no País e ele indicava que as áreas e as populações mais pobres e vulneráveis eram as que contavam com menos médicos proporcionalmente.
O programa conta atualmente com cerca de 13 mil médicos estrangeiros devido à baixa procura pelos profissionais formados no Brasil.
A lei do programa prevê a necessidade de exame de revalidação do diploma para o médico estrangeiro poder atuar no Brasil fora do programa e a prorrogação da autorização para exercer medicina no âmbito do Mais Médicos evitará que o profissional deixe o programa para atuar em regiões onde há menos carência se ele optar pelo exame de revalidação do diploma.
Reivindicação
O governo afirmou que a prorrogação do prazo de atuação dos médicos foi pedida Frente Nacional de Prefeitos (FNP), pela Associação Brasileira de Municípios (ABM) e pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS), que estariam preocupados com a descontinuidade dos serviços prestados pelos médicos intercambistas.
Criado em 2013, o Mais Médicos conta com 18.240 médicos, que atuam em 4.058 municípios e 34 postos de saúde voltados para a população indígena (Distritos Sanitários Especiais Indígenas - DSEI). O governo afirma que os profissionais prestam assistência para cerca de 63 milhões de pessoas.
Fonte: Agência Câmara

segunda-feira, 22 de agosto de 2016

MEDALHISTAS ATRIBUEM SUCESSO A PROGRAMA DO GOVERNO LULA!

Na edição do Jornal Nacional, a apresentadora Renata Vasconcellos quis saber como dois atletas, Isaías Queiroz, nascido em Ubaitaba (BA), e Erlon Silva, de Ubatã (BA), começaram a praticar um esporte tão pouco conhecido, a canoagem, mesmo longe dos centros mais desenvolvidos do país.

A resposta foi um tapa com luva de pelica. "A gente começou com um programa do governo federal, o Segundo Tempo, que tinha vôlei, futebol e canoagem. Como eu gostava de água, fui para a canoagem", disse Erlon. "Mesma coisa, foi no Segundo Tempo, um programa do governo federal e do Ministério do Esporte", disse Isaquias, o maior medalhista brasileiro em todos os tempos.

O Segundo Tempo foi lançado pelo governo Lula em abril de 2003, quando ele tinha apenas quatro meses de mandato, como um instrumento de inclusão social. Naquele momento, o Brasil nem sonhava em sediar as Olimpíadas – direito conquistado apenas em 2009.

Em 2003, quando o Segundo Tempo começou, Erlon tinha apenas 12 anos. Isaquias, por sua vez, tinha apenas 9. Nenhum dois dois poderia imaginar que chegaria tão longe.


Fonte: Brasil 247/site vermelho

CARTA DE PORTO ALEGRE E A RESISTÊNCIA CONSTITUCIONAL!

Para o lançamento da iniciativa, as organizações Carreiras Jurídicas pela Democracia e Advogados e Advogadas pela Legalidade Democrática, que a coordenam, promoveram uma mesa de diálogo com a participação de Lênio Streck, Marcelo Lavenère e Pedro Serrano.

Esses três renomados juristas propiciaram uma noite de gala para a resistência democrática; ministraram uma aula impecável sobre Estado de direito, Constituição e democracia – a organização do evento planeja disponibilizar o vídeo nas redes sociais.

No encontro, foi apresentada a Carta de Porto Alegre: afirmar a Resistência Constitucional, que esclarece que o propósito do movimento é “manter um fluxo regular de denúncias e relatos do que está acontecendo aos órgãos nacionais e internacionais de Direitos Humanos, além de instar o Judiciário e o Ministério Público a assumirem uma perspectiva propositiva de cumprimento do texto constitucional. Vamos anunciar ao mundo jurídico que há um processo de resistência constitucional em marcha e que estamos aqui, vigilantes e lutando”.
 A Resistência Constitucional denuncia o momento de exceção instalado no Brasil, em que setores do Judiciário e do Ministério Público usam o “direito contra o próprio direito. Em nome da Constituição, eliminam aquilo que nela está consagrado. Trata-se da legitimação dos retrocessos através do próprio direito”.

E afirma que “jamais se havia pensado que chegaria o dia em que seria revolucionário defender a legalidade constitucional”.

Estão sendo programados capítulos da Resistência Constitucional em outras regiões e estados do Brasil com o objetivo de disseminar a participação dos operadores do direito na luta contra o golpe em todo o território nacional. Atenção, golpistas: vocês não terão trégua.

Adiante, o teor inteiro da Carta.
 
CARTA DE PORTO ALEGRE
AFIRMAR A RESISTÊNCIA CONSTITUCIONAL

Depois de tantos anos de ditadura e autoritarismo superados pelas lutas dos democratas brasileiros das quais se originou a Constituição de 1988, lamentavelmente estamos vendo dia a dia o enfraquecimento dos direitos sociais e das garantias de liberdades. O impeachment, previsto na Constituição como um remédio para punir governantes que cometem crimes de responsabilidade, foi transformado em instrumento meramente politico para golpear um mandato legítimo da Presidenta da República conferido por mais de cinquenta e quatro milhões de votos. Sem provas do crime de responsabilidade exigido pela Constituição, o parlamento rasga a Constituição e caça um mandato. E assim fazendo, põe em risco a democracia, duramente conquistada depois de mais de 20 anos de ditadura militar.

Diante disso, reunidos em Porto Alegre neste dia 18 de agosto, os democratas signatários chamam a atenção da nação brasileira para o processo de enfraquecimento, retirada e violação de direitos sociais e fundamentais previstos em leis e na Constituição.

E também denunciam o uso do direito contra o próprio direito. Em nome da Constituição, eliminam aquilo que nela está consagrado. Trata-se da legitimação dos retrocessos através do próprio direito. Por isso, hoje, além das ruas e das arenas políticas, boa parte das lutas contra os diversos golpismos deverão ocorrer nos tribunais e nas salas de audiência.

Por isso nos propomos a manter um fluxo regular de denúncias e relatos do que está acontecendo aos órgãos nacionais e internacionais de Direitos Humanos, além de instar o Judiciário e o Ministério Público a assumirem uma perspectiva propositiva de cumprimento do texto constitucional. Vamos anunciar ao "mundo jurídico" que há um processo de resistência constitucional em marcha e que estamos aqui, vigilantes e lutando. A resistência constitucional exige que todos os operadores do direito se comprometam com a Democracia, com o Estado Democrático de Direito e com os direitos consagrados do povo.

Se a Constituição estabelece que o Brasil é uma República que visa a erradicar a pobreza, fazer justiça social e construir uma sociedade justa e solidária, é preciso saber que esse dispositivo vale e é norma. Com a Constituição como arma é que poderemos enfrentar a parcialidade da mídia, a cumplicidade de amplos setores do Judiciário, do Ministério Público e das polícias para com a repressão, cada vez mais truculenta, aos setores vulneráveis da sociedade. E, sem facciosismos, ter claro que o combate à corrupção não se faz com a transformação da justiça em justiciamento. Como já afirmou uma associação de magistrados, não se combate a corrupção rasgando a Constituição.

Se o povo e os trabalhadores não se envolveram diretamente na discussão do processo de impeachment é porque viram o episódio como uma disputa interna das elites políticas. Mas agora que começa a ofensiva contra os direitos trabalhistas, previdenciários e sociais, o verdadeiro caráter do golpe se desnuda e é o momento de dar concretude ao processo de resistência constitucional. Direitos são cláusulas pétreas. É proibido retroceder.

Resistir significa denunciar que a Constituição está sendo rasgada em nome dela mesma. E gritar que, infelizmente, depois da promulgação da Constituição de 1988 que estabeleceu um conjunto de conquistas sociais, jamais se havia pensado que chegaria o dia em que seria revolucionário defender a legalidade constitucional.

CARREIRAS JURÍDICAS PELA DEMOCRACIA
ADVOGADOS E ADVOGADAS PELA LEGALIDADE DEMOCRÁTICA
Fonte: Carta Maior